Novo Marco do Saneamento Básico: Rosana Valle pede suspensão de decreto e explica o porquê

Rosana Valle, deputada federal do PL, nesta semana, expôs um projeto de decreto legislativo com o objetivo de suspender as novas regulamentações publicadas, recentemente, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Novo Marco do Saneamento Básico.

A medida apresentada pela política quer derrubar o decreto nº 11.467, que, de acordo com suas próprias palavras, "representa um retrocesso da política pública nacional e extrapola os limites do Poder Executivo, permitindo 'absurdos e exceções', como contratos sem licitação, por exemplo".

A parlamentar deu mais detalhes sobre o motivo de querer a suspensão do projeto. Segundo ela, o decreto do governo Lula ultrapassa a competência do Legislativo, que seria o principal responsável pela elaboração de leis e debate acerca do Novo Marco do Saneamento Básico.

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As discussões do Parlamento já garantem, através de meios legais, o cumprimento de metas e a previsão de obrigações de empresas e de concessionárias do serviço de saneamento básico, que estão distribuídas por todo o Brasil.

O principal objetivo discutido é melhorar a saúde e o bem-estar da população, fato que gera discordância com o que Lula deseja, agora, com as novas regras.

"Pelo o que está sendo imposto pelo presidente da república, estatais poderão manter contratos sem licitação com os municípios, o que é um absurdo. É um cheque em branco. Sancionado em 2020, o Marco Legal prevê que, novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser firmadas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições de participação entre os setores público e privado", pontuou ela.

Na opinião de Rosana Valle, é necessário revogar o decreto do presidente da República,visto que é preciso reestabelecer as competências dos Três Poderes e evitar que o setor privado acabe ficando ainda mais preocupado com as novas medidas que podem impactar o mercado.

Vale mencionar que o projeto de suspensão foi apresentado pela deputada na última segunda-feira (10), mas depende totalmente da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que seja efetivamente realizada.

"Além de não apresentar nada de novo para o Saneamento Básico do Brasil, o governo petista quer destruir todo o avanço construído para as famílias brasileiras, nos últimos anos. Esse decreto é incompressível, é inacreditável. Além do mais, eu não posso compactuar com este estilo raivoso de governar".

O Novo Marco criou alguns avanços na distribuição do saneamento para todo o país. Existe a previsão, por exemplo, de que o acesso à água potável e ao tratamento de esgoto seja concluído até dezembro de 2033.

"Essas regras já foram discutidas, definidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Elas garantem à população o acesso a políticas públicas relacionadas ao tema. O povo, nas últimas décadas, sofreu, e muito, com a falta de perspectivas de melhoria desses serviços. É preciso uma mobilização nacional para que esses direitos sejam preservados ou restituídos", finalizou a deputada.