PEC das Drogas: entenda tudo sobre a nova estratégia que está em votação pela Câmara

Nesta terça-feira (4) aconteceu um debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sobre a nova proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023 em que visa a criminalização da posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes no Brasil.

Mais conhecida atualmente como a ‘PEC das Drogas’, a iniciativa foi criada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e aprovada pelo gabinete em abril deste ano.

Até ser enviada à votaçãopara o plenário, a PEC deverá passar ainda por uma análise pela comissão da Câmara, que fará o exame de admissibilidade da matéria. Caso seja aprovada, a mesma será enviada para uma comissão especial. 

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Com a PEC, será incluído um novo parágrafo ao artigo 5º da Constituição, em que determinará que a posse e o porte de entorpecentes e substâncias similares serão considerados crime, “independentemente da quantidade”. 

Como atualmente a lei do país não realiza distinção entre usuários e traficantes, a proposta também vem com a previsão de iniciar esta separação, fazendo com que aqueles que forem identificados como traficantes recebam penas alternativas e tratamento contra dependência.

Mas que a nova estratégia entre em vigor na Constituição, deverá passar pela votação e aprovação pelas duas Casas do Congresso. Sendo aprovada por pelo menos 308 votos dos deputados a medida será parte das cláusulas pétreas, não podendo ser mais extinta.

A PEC das Drogas foi criada devido a uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015. Neste caso em específico, a equipe de defesa de um réu já condenado havia solicitado que fosse concedido o porte de maconha para uso próprio fosse legalizado. O homem foi detido com três gramas de maconha, de acordo com informações do portal da CNN Brasil.

A ação no presente conta com um placar de 5 a 3 para a descriminalização. Tendo os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada) como votantes pela contrariedade da situação se enquadrar como crime.

Enquanto os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram a favor da continuação da regra atual da Lei de Drogas e manter como crime a posse de maconha para uso pessoal. 

Vale ressaltar que ainda faltam os votos de Toffoli e dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.