Justiça barra votação da privatização da Sabesp em Guarulhos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu suspender a votação do projeto de lei que previa a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) na Câmara Municipal de Guarulhos. A decisão, proferida nesta quarta-feira (15), foi motivada pela ausência de audiências públicas e pela falta de apresentação de laudos de impacto orçamentário e ambiental.

A Sabesp, que assumiu a responsabilidade pelo saneamento de Guarulhos em janeiro de 2019, havia encerrado o rodízio de água que afetava cerca de 1,2 milhão de pessoas. No entanto, a tentativa de privatizar a companhia encontrou obstáculos devido ao não cumprimento de procedimentos essenciais de transparência e participação popular.

A suspensão da votação ocorreu após uma ação popular movida pelo vereador Edmilson Souza e pela deputada estadual Ediane Maria, ambos do PSOL. A dupla argumentou que a Comissão Permanente do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guarulhos havia exigido a realização de pelo menos quatro audiências públicas para garantir que a sociedade pudesse discutir amplamente a proposta. Contudo, essas audiências não ocorreram.

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O juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, destacou a falta de consultas públicas e a ausência de laudos técnicos como razões para conceder a liminar.

"Assim, presentes os requisitos, defiro a liminar para suspender o processo legislativo de votação do PL 85/2024 que tramita na Câmara Municipal de Guarulhos até que sejam realizadas as audiências públicas definidas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e até que sejam apresentados laudo de impacto orçamentário e laudo de impacto ambiental da proposta ora em discussão", afirmou Maltez ao g1.

 A suspensão levanta questões sobre a condução de processos legislativos que impactam significativamente a infraestrutura e os serviços públicos.

A controvérsia em torno da privatização da Sabesp também se manifestou em outras áreas. Em São Paulo, a votação do projeto na Câmara Municipal foi marcada por protestos e confusões, resultando na retirada de manifestantes da galeria. Após sua aprovação, a votação foi anulada devido a irregularidades similares, como a falta de audiências públicas e a ausência de laudos técnicos, mas essa anulação foi posteriormente revertida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Sabesp é uma das maiores companhias de saneamento do Brasil, com ações negociadas nas bolsas de valores de São Paulo e Nova York. O governo do Estado de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto de privatização, já aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), prevê a venda da maior parte dessas ações, mantendo o poder de veto do governo em algumas decisões estratégicas.

Em 2022, a Sabesp registrou um lucro de R$ 3,1 bilhões. Desse total, R$ 741,3 milhões foram distribuídos como dividendos aos acionistas, e R$ 5,4 bilhões foram destinados a investimentos. A empresa atende 375 municípios, beneficiando cerca de 28 milhões de clientes, e seu valor de mercado foi estimado em R$ 39,1 bilhões.