Congresso avalia PL que tenta manter arma do Estado com policial após aposentadoria

Um projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados nesta semana para tentar manter sob o porte de policiais aposentados, para defesa pessoal, armas de fogo de propriedade do Estado usadas em serviço.

A proposta partiu do deputado Capitão Augusto (PL-SP), policial de carreira e apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), defensor da ampliação da posse e do porte de armas.

Segundo o texto do projeto, será "permitido que o policial militar ou civil, após a sua aposentadoria ou inatividade, possa permanecer com a arma de fogo de propriedade do Estado que utilizou em serviço, na condição de fiel depositário".

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O projeto de lei estabelece que o policial seja proibido de transferir a posse da arma a terceiros e que o item permanecerá como propriedade do Estado, ficando apenas sob a responsabilidade do policial.

Por outro lado, existem também alguns requisitos previstos para que um agente aposentado possa permanecer com a arma, como ter pelo menos 20 anos de carreira e submeter-se à avaliação psicológica periódica para verificar sua aptidão para portar arma de fogo. O profissional também deve comprometer-se, por meio de termo de responsabilidade, a utilizar a arma de fogo exclusivamente para defesa pessoal. Caso descumpra algum dos requisitos, o policial perderá o direito de permanecer como fiel depositário da arma.

Embora o projeto tenha sido protocolado na Câmara, ainda não há previsão de virar lei. Antes, precisa ser analisado por comissões temáticas e votado em plenário por todos os deputados. Depois, debatido no Senado. Se aprovado, necessita de sanção pelo presidente da República para então ser válido no país.

O deputado Capitão Augusto justificou que a proposta "vem em benefício daqueles que dedicaram suas vidas à proteção da nossa sociedade", que "enfrentam desafios diários, colocando suas vidas em risco". Por isso, "é dever do Estado defender esses profissionais, inclusive, após sua aposentadoria".

"Ao longo dos anos de serviço na área de segurança pública, [...] esses profissionais estão expostos a riscos e podem se tornar alvos de retaliação, mesmo após a aposentadoria. Por isso, é de fundamental importância que tenham o direito de proteger a si mesmo e sua família", alegou.

Capitão Augusto também argumentou que o policial "demonstrou sua perícia e sua capacidade de zelar pelo armamento de forma responsável ao longo dos anos de serviço, passando por treinamentos rigorosos e tendo um conhecimento profundo sobre a importância da segurança". "Portanto, negar-lhes o direito de manter consigo a arma com que serviram à proteção da sociedade é uma medida injustificável", completou.