Gilmar Mendes critica pedido de indiciamento feito por relator da CPI do Crime Organizado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou nesta terça-feira (14) o pedido de indiciamento apresentado pelo relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE). A manifestação foi feita por meio das redes sociais, após a divulgação do relatório que inclui, além dele, outros integrantes da Corte e o procurador-geral da República.

No texto, o senador propõe o indiciamento de Mendes, de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do chefe da Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet, sob alegação de possíveis crimes de responsabilidade.

Ao reagir, Gilmar Mendes afirmou que a iniciativa ultrapassa os limites das atribuições de uma CPI. “O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, escreveu.

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O ministro também alertou para o que considera excessos no relatório. Segundo ele, a situação se agrava quando a proposta “flerta com arbitrariedades”, como a tentativa de tratar decisões judiciais — incluindo concessões de habeas corpus — como possíveis crimes. Para Mendes, esse tipo de iniciativa representa um risco à autonomia do Judiciário.

Na avaliação do magistrado, o indiciamento é uma atribuição exclusiva da autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem ritos próprios previstos na legislação. Ele destacou ainda que esse tipo de infração é analisado por instâncias específicas, com participação do Congresso Nacional, sem previsão de atuação de CPIs.

O ministro também criticou o que classificou como tentativa de criminalizar interpretações jurídicas. A prática, conhecida como “crime de hermenêutica”, refere-se à punição de magistrados por decisões tomadas no exercício da função.

“Excessos podem configurar abuso de autoridade e devem ser apurados pelos órgãos competentes”, afirmou.

A votação do relatório da CPI está prevista para esta terça-feira. O documento ainda precisa ser aprovado pela maioria dos integrantes da comissão para que suas recomendações avancem. Caso isso ocorra, eventuais pedidos de impeachment das autoridades citadas deverão ser apresentados separadamente ao Senado, responsável por julgar crimes de responsabilidade.

A Associação Nacional dos Procuradores da República também se manifestou sobre o tema e afirmou que as conclusões relacionadas a Paulo Gonet são “precipitadas e desprovidas de fundamento”.