Flávio Dino endurece fiscalização sobre emendas e dá 30 dias para Congresso comprovar mecanismos de transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as comissões responsáveis pela área da Saúde apresentem, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre as medidas adotadas para garantir transparência, rastreabilidade e controle na execução das emendas parlamentares.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (14) e integra o acompanhamento conduzido pelo STF sobre a aplicação dos recursos públicos destinados por parlamentares. Segundo Dino, o objetivo é verificar se os mecanismos de fiscalização atualmente em vigor são suficientes para impedir irregularidades na destinação das verbas.

Na decisão, o ministro fez duras críticas ao que chamou de "mercado de terceirização" ou "privatização" das emendas parlamentares. Para ele, a participação de pessoas sem mandato eletivo ou sem competência legal para indicar recursos públicos contraria princípios constitucionais da administração pública.

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Dino ressaltou que ex-parlamentares e dirigentes partidários não possuem legitimidade para interferir na definição do destino das emendas, afirmando que esse tipo de atuação compromete a moralidade, a legalidade e a finalidade da aplicação dos recursos públicos.

A manifestação do ministro ocorre após investigações que resultaram no bloqueio de bens do presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Ambos são investigados por suposta participação na indicação de emendas parlamentares mesmo sem exercerem mandato ou função legal que autorizasse essa atuação.

Além das explicações exigidas ao Congresso, a decisão também busca dar continuidade às medidas de fiscalização determinadas anteriormente pelo Supremo após auditorias apontarem indícios de falhas nos mecanismos de controle das emendas parlamentares.

O STF acompanha, desde o ano passado, uma série de ações relacionadas ao aumento da transparência na execução desses recursos, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelas indicações, à destinação das verbas e ao acompanhamento da execução dos investimentos financiados com dinheiro público.

Com a nova determinação, Câmara, Senado e as comissões envolvidas deverão demonstrar quais procedimentos vêm sendo adotados para assegurar publicidade, rastreabilidade e conformidade na distribuição das emendas, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal.