CPI do Senado recomenda intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, apresentado nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), recomenda que o governo federal decrete intervenção na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

No documento, o senador argumenta que a situação fluminense ultrapassa os limites de uma crise convencional. “A crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais”, afirmou.

Segundo Vieira, a presença de organizações criminosas dentro do aparato estatal compromete a capacidade do governo local de enfrentar o problema de forma eficaz. Para ele, a medida seria necessária diante da incapacidade de o estado “de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.

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A proposta ainda precisa ser votada pela CPI e pode sofrer alterações antes de eventual aprovação. Caso avance, a recomendação deverá ser analisada pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional, responsáveis por autorizar uma intervenção federal.

O relatório destaca que o Rio de Janeiro concentra a atuação de diferentes grupos criminosos com origens no sistema prisional, como facções e milícias armadas. Para o relator, essa configuração cria um cenário singular no país. “Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”, declarou.

O senador também avaliou experiências anteriores, como a intervenção federal realizada em 2018, durante o governo Michel Temer. “Os resultados foram limitados, sobretudo, porque a intervenção não foi acompanhada de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais, urbanização e enfrentamento à lavagem de dinheiro, e porque seu prazo excessivamente curto impediu a consolidação das ações”, disse.

Além da recomendação de intervenção, o relatório propõe o indiciamento de autoridades, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, com base em suspeitas relacionadas ao caso envolvendo o Banco Master. Segundo o documento, haveria indícios de crimes de responsabilidade, como atuação em processos nos quais deveriam se declarar impedidos e condutas incompatíveis com as funções exercidas.

O relatório segue em discussão no Senado e deve ser analisado pelos integrantes da CPI nas próximas sessões.