Decisão do STF suspende decretos do IOF e convoca audiência entre governo e Congresso

Na última sexta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa ao suspender os efeitos de três decretos emitidos pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Em sua determinação, Moraes anunciou: "Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025".

Além de suspender os decretos, o ministro propôs a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional para discutir a questão. Esta audiência está marcada para o dia 15 de julho, na sede do STF em Brasília.

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Moraes também determinou que tanto o presidente da República quanto o presidente do Congresso Nacional sejam notificados sobre a decisão, devendo ambos apresentar informações no prazo de cinco dias. O encontro contará ainda com a presença da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro ressaltou que a necessidade de manutenção da medida liminar será reavaliada após a audiência.

No documento que embasa sua decisão, Moraes enfatiza a importância da harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo, além da independência entre eles. Ele argumenta que existem fundamentos robustos que justificam a suspensão imediata dos decretos contestados.

O ministro destacou que "o conflito entre as ações do Executivo e do Legislativo, manifestado por declarações contraditórias, fere o artigo 2º da Constituição Federal", que não apenas estabelece a separação dos poderes, mas também demanda uma colaboração harmoniosa entre eles como um princípio essencial do Estado Democrático de Direito, visando sempre o bem-estar da sociedade brasileira como um todo.