Reforma do Código Civil: saiba o que está em jogo no Senado

Uma comissão de juristas no Senado está dedicada, ao longo desta semana, à análise do relatório final e de uma minuta de projeto para reformular o Código Civil, estabelecido em 2002 e em vigor desde 2003.

Conforme informações do G1, esta iniciativa, criada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023, envolveu quase sete meses de debates, encontros e audiências sobre as mudanças necessárias no código, que regula as relações entre pessoas jurídicas e físicas.

Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão tem até 12 de abril para finalizar os trabalhos.

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A proposta de reforma, que está em discussão, abrange diversos aspectos, desde a doação de órgãos até a regulamentação das relações familiares, casamentos, proteção na internet, inteligência artificial, reprodução assistida e posse de terra rural.

Principais Alterações Propostas:

Doação de órgãos:

• Propõe-se que não seja necessária autorização familiar para a doação de órgãos caso o doador tenha deixado por escrito uma permissão para o transplante. Na ausência de tal documento, a autorização poderá ser concedida pelo parceiro ou familiares, seguindo a ordem de sucessão.
• Define-se que a personalidade civil de uma pessoa começa com o nascimento com vida e termina com a morte cerebral, garantindo maior segurança aos transplantes de órgãos.

Famílias:

• Amplia-se a definição de família para incluir vínculos conjugais e não conjugais, assegurando direitos a esses membros.
• Reconhece-se como família casais com convívio estável e público, famílias monoparentais e qualquer grupo vivendo sob o mesmo teto com responsabilidades familiares.
• Introduz-se o reconhecimento do parentesco com base no afeto, independentemente de vínculo sanguíneo.

Casamento Civil:

• Retira-se menções a gêneros, passando a reconhecer que as uniões civis ocorrem entre "duas pessoas", independente de gênero ou orientação sexual.
• Propõe-se a criação de novos termos como "conviventes" para se referir a pessoas unidas civilmente, sem criar uma nova forma de família.
• Simplifica-se o processo de divórcio unilateral, permitindo que uma pessoa solicite a separação mesmo sem consenso do parceiro, facilitando o procedimento.

Animais:

• Propõe-se um capítulo dedicado aos animais, reconhecendo-os juridicamente como seres capazes de ter sentimentos e direitos.
• Os animais teriam direito a uma proteção jurídica especial, a ser definida em lei posterior.

Proteção na Internet e IA:

• Sugere-se a criação de um livro complementar ao Código para tratar do direito digital. Estabelece-se que as plataformas digitais são responsáveis civilmente pelo vazamento de dados e devem adotar medidas para garantir a segurança das informações dos usuários.
• Regula-se o uso de inteligência artificial, exigindo transparência e respeito aos direitos fundamentais.

Reprodução Assistida:

• Afasta-se qualquer discriminação às pessoas nascidas por técnicas de reprodução assistida, proibindo práticas como a criação de seres humanos geneticamente modificados.
• Estabelece-se que a doação de material genético é autorizada apenas para maiores de 18 anos e proíbe a comercialização de óvulos e espermatozoides.

Posse de Terra Rural:

Propõe-se uma mudança nas regras de usucapião, limitando o reconhecimento da propriedade a uma única vez para combater a grilagem de terras.