Prisão especial para diplomados vai acabar? Alexandre de Moraes vota contra o benefício

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, na última sexta-feira (18), a favor do fim da previsão de prisão especial antes de condenação definitiva para quem possui diploma de curso superior.

Em seu voto, Moraes classificou a medida como inconstitucional e que fere o princípio da isonomia, seguindo o entendimento da Procuradoria-Geral da República.

O órgão protocolou em 2015 uma ação na qual questiona a constitucionalidade desse benefício, previsto no Código de Processo Penal.

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O ministro do STF, o relator, destacou não haver justificativa para manter um benefício que, para ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”, anotou.

E acrescentou: “Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”.

Em sua decisão, o magistrado também enfatiza: “A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”.