Haddad anuncia programa para renegociar dívidas e diminuir rombo das contas de 2023

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, fez um importante anúncio nesta quinta-feira (12).

Segundo informações do UOL, o político divulgou um programa de renegociação de dívidas e fez questão de esclarecer que não se trata de um novo REFIS.

Tal programa é parte de um pacote de ações para a recuperação das contas públicas e inclui três decretos, três medidas provisórias e uma portaria.

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A expectativa é de que esse pacote de medidas anunciado pelo braço-direito do presidente Lula (PT) melhore as contas públicas em aproximadamente R$ 242,7 bilhões em 2023.

De acordo com Robson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, o programa extraordinário tem adesão limitada até o dia 31 de março.

Programa Litígio Zero

Pessoas físicas, micro e pequenas empresas:

• 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa);
• Até 12 meses para pagar, independentemente da classificação da dívida ou capacidade de pagamento;
• Até 60 salários mínimos;

Pessoas jurídicas, valores maiores que 60 salários mínimos:

• Desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos não recuperáveis e de difícil recuperação);
• Possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito;
• Benefício para os contribuintes e saneamento estrutural para os anos seguintes (IR e CSLL serão recolhidos integralmente);
• Até 12 meses para realizar o pagamento;

"Não é o Refis, estamos chamando o contribuinte para acabar com o litígio. Tem condições melhores para empresas e micro empresas" esclareceu Barreirinhas.

Em explicação, o REFIS consiste em uma iniciativa que tem como principal objetivo a regularização das dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou Receita Federal.