Congresso avalia PL que exige autorização judicial para trocar de sexo

Um projeto de lei (PL) apresentado e protocolado em abril deste ano pelo deputado federal Dr. Jaziel (PL-CE) pretene restringir o acesso à cirurgia de redesignação sexual, conhecida popularmente como mudança de sexo.

Segundo o texto, o procedimento cirúrgico será vedado a menores de 23 anos. Será necessário também haver decisão judicial prévia e favorável à cirurgia e acompanhamento por equipe multidisciplinar, pelo prazo mínimo de três anos.

Se a lei for infringida, as punições serão as mesmas definidas pela norma que trata de infrações à legislação sanitária federal, que prevê advertência e multas com valores que variam entre R$ 2 mil, em caso de infrações leves, e R$ 1,5 milhão, em infrações gravíssimas.

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Ao justificar o projeto, o deputado Dr. Jaziel defende que a cirurgia "é um procedimento radical de alteração da genitália e órgãos reprodutivos, realizado em pessoas transgênero" e "uma operação praticamente irreversível, sendo impossível o retorno completo à anatomia anterior".

O parlamentar também reforçou que "é o tipo de situação na qual o Estado precisa criar requisitos rigorosos para sua realização". "O arrependimento posterior, infelizmente, é uma realidade que acomete parte das pessoas submetidas ao procedimento, o que pode levar a sofrimento psíquico ou até mesmo ao suicídio", acrescenta.

Dr. Jaziel argumentou que a idade mínima de 21 anos exigida para a realização no Sistema Único de Saúde (SUS) é "insuficiente porque muitos de nossos jovens ainda estão imaturos nessa idade". De acordo com ele, na rede privada de saúde, o procedimento pode ser feito a partir dos 18 anos de idade com regulação do Conselho Federal de Medicina (CFM), "bastante criticada" e "questionada".

Nesta segunda-feira (26), o Partido Liberal, sigla que abriga o deputado, apresentou sua posição sobre a proposta no Twitter.

Na publicação, o partido disse que se trata-se de uma proposta que pensa "no bem-estar da população" e explica a cirurgia como uma operação que "remodela os órgãos sexuais de pessoas transgênero" e "um procedimento considerado radical de alteração da genitália e órgãos reprodutivos".

DEPUTADO DR. JAZIEL CONTRA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL

A cirurgia de redesignação sexual, conhecida como cirurgia de mudança de sexo, que remodela os órgãos sexuais de pessoas transgênero, é um procedimento considerado radical de alteração da genitália e órgãos… pic.twitter.com/KSRg7b4doj

— Partido Liberal - PL 22 (@plnacional_) June 26, 2023

Embora o projeto tenha sido protocolado em abril, o projeto de lei pouco avançou na Câmara dos Deputados. A proposta foi apensada - colocada para análise conjunta - a outra apresentada em 2019 pelo ex-deputado Heitor Freire (União-CE), que proíbe, em qualquer hipóteses, a "cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores" de 21 anos.