Prefeitura de SP abre 260 vagas para atuar no Conselho Tutelar; saiba como se inscrever

As inscrições para o processo seletivo de candidatos para as 260 vagas disponíveis para titulares nos 52 Conselhos Tutelares (CT) ligados à Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), estão abertas.

É possível se inscrever até o dia 12 de junho e o mandato de um conselheiro tutelar dura 4 anos. O processo de inscrição é feito exclusivamente por meio do Portal de Atendimento SP156, sendo que a seleção será realizada em duas etapas.

A primeira trata-se efetivamenta da inscrição e da análise dos documentos dos candidatos; a segunda, por sua vez, trata da escolha dos candidatos, que será realizada em 1º de outubro deste ano. A divulgação do resultado e a posse dos eleitos deve ocorrer no dia 10 de janeiro de 2024.

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Vale mencionar que existem Conselhos Tutelares em todas as regiões do município. Cada entidade, inclusive, possui cinco conselheiros e seus respectivos suplentes, totalizando 260 vagas de titulares, para as quais haverá a devida eleição em outubro.

Os requisitos para se inscrever no processo seletivo, organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP), são:

• Ser maior de 21 anos;
• Ensino Médio completo;
• Experiência comprovada na área de direitos da criança e do adolescente;
• Reconhecida idoneidade moral;
• Residir no município de São Paulo, especificamente na área de abrangência da Subprefeitura onde fica o CT para o qual pretende se candidatar.

Clique AQUI para dar início ao processo de inscrição.

Mais informações e detalhes sobre como se inscrever, quais os documentos necessários e funções dosconselheiros tutelares podem ser checadas no Edital do processo e também no Manual do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares, disponível AQUI.

Quem pode votar na eleição do Conselho Tutelar são moradores do município de São Paulo e em pleno gozo dos direitos políticos, segundo seu próprio domicílio eleitoral. Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos.

Mais detalhes sobre os Conselhos Tutelares

Através da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), concedida no dia 13 de julho de 1990, foram criados os Conselhos Tutelares.

Conforme explicado no artigo 131 do ECA, os CTs são órgãos autônomos e independentes, que possuem como principal objetivo garantir e proteger integralmente crianças e adolescentes, sendo que estão distribuídos em todos os municípios do Brasil.

Os 260 conselheiros eleitos ganham um salário de R 4.000,00, além também de benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte.

Neste ano de 2023, também foi promulgado um decreto municipal que confere novos benefícios para os conselheiros, como o direito a usarem os serviços do Hospital do Servidor Público Municipal e ao vale-alimentação.  

Os Conselhos Tutelares trabalham com o horário de funcionamento das 8 às 17 horas de segunda a sexta, tendo regime de plantão à distância após às 17h todos os dias (incluindo fins de semana e feriados).