Procuradores da Prefeitura de SP ganham R$ 39 mil pagos a ministros de STF após decisão administrativa

Procuradores da Prefeitura de São Paulo recebem desde janeiro deste ano os R$ 39,3 mil, o mesmo salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), patamar válido como teto salarial do funcionalismo público no país.

Tal remuneração foi determinada por via administrativa após a prefeitura analisar uma decisão do Supremo, sem qualquer debate, transparência ou aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo.

Reportagem do g1 publicada nesta segunda-feira (27) revelou que a procuradora-geral do estado, Inês dos Santos Coimbra, aprovou um parecer elaborado pela própria Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) para que os procuradores estaduais recebam os salários pagos a ministros do Supremo Tribunal Federal.

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O parecer será analisado pelas equipes técnicas das secretarias de Governo, Fazenda e Planejamento e Orçamento e Gestão, segundo o governo do estado.

Elaborado pela Procuradoria Administrativa da PGE, o parecer traz a informação de que o salário de R$ 39,3 mil já é pago a procuradores de outros estados e do Município de São Paulo.

A Prefeitura confirmou essa informação. Questionada pela reportagem desde quando tal patamar salarial é válido para os advogados públicos do Município, a assessoria da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) respondeu: “A aplicação dos parâmetros estabelecidos pela [Ação Direta de Inconstitucionalidade] ADI 3854, que transitou em julgado em fevereiro de 2021, começou em janeiro de 2022”.

Após um primeiro questionamento feito pela reportagem, a prefeitura informou o seguinte:

“A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que sempre houve a rigorosa observância do teto constitucional, que é o mesmo para todos os membros da carreira, e que é estabelecido de acordo com as normas previstas pela legislação e interpretadas pela jurisprudênciados tribunais superiores, sendo atualmente seguidos os parâmetros fixados pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.854″.

A cidade de São Paulo possui mais de 350 procuradores municipais na ativa. Até o fim de 2021, eles ganhavam R$ 35,4 mil correspondentes a 90,25% dos salários de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por sua, recebem o teto pago a ministros do STF.

A reportagem pesquisou nesta segunda-feira (27) no Portal da Transparência da prefeitura e identificou vários exemplos de procuradores do Município que recebem R$ R$ 39,3 mil por mês.

Salários Procuradores — Foto: Reprodução/Portal da Transparência da prefeitura

Manobra

Feita em plena pandemia da Covid-19, marcada pela queda na renda de boa parte da população paulistana, a manobra da prefeitura para driblar o subteto salarial até então válido para os procuradores municipais se deu dois meses depois de a Câmara Municipal aprovar, sob protestos, uma Reforma da Previdência do funcionalismo público encaminhada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Com a reforma, cerca de 63 mil aposentados que ganham mais que um salário mínimo (R$ 1.100) passaram a contribuir com a Previdência municipal com uma alíquota de 14%. Na antiga regra do município, o percentual só era descontado de quem ganhava acima de R$ 6.433.

O art. 37, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, determina que “são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre fixação ou aumento de remuneraçãodos servidores”.

G1