Chega de dúvidas! Entenda pra que servem os 7 principais órgãos públicos do Brasil

Criados por lei, a partir de iniciativa do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas que fazem parte da administração estatal do país. Eles são os ministérios, secretarias e agências, por exemplo.

Ainda, de acordo com o art. 37 da CF, "Órgão público é o centro de competências, unidade de ação, instituído para o desempenho das funções estatais, por meio de seus agentes que ocupam cargos públicos, cuja conduta é imputada à pessoa jurídica de direito público interno a que pertencem" (CF, art. 37).

Na prática, alguns exemplos de órgãos públicos mais conhecidos são: o Ministério Público, Secretaria de Educação, Tribunal de Justiça, Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda.

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Apesar das explicações teóricas, por ser um termo um tanto complexo e conter tantas classificações, é comum que muitas pessoas confundam quais são suas funções e como cada um afetam suas vidas.

Por isso, hoje o Diário de S. Paulo trouxe uma lista dos principais órgãos públicos que podem interferir diretamente na vida de todos os cidadãos.

Veja a baixo:

Ministério Público

O Ministério Público é uma instituição que tem como responsabilidade a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do poder público em várias esferas. Apesar de já existir desde antes da Constituição de 1988, foi a partir dela que suas atribuições mudaram, pois era amplamente discutida a necessidade de existir um órgão de controle dos poderes do Estado.

Vale citar que ele é um órgão independente dos outros poderes do Estado brasileiro. Assim, não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Isso significa que a instituição adquiriu algo essencial a qualquer órgão dessa finalidade: independência.

Suas principais funções são: defender a ordem jurídica; defender o regime democrático; defender os interesses sociais e defender os interesses individuais indisponíveis. Ou seja, zelar por tudo o que for público ou de relevância pública.

Secretaria de Educação

As secretarias de educação podem ser Municipais ou Estaduais, e entre suas atribuições estão as gestões de alimentação, transporte e calendário escolar, promoção de políticas públicas diversas – como planos de educação. Além disso, devem realizar concursos para funcionários públicos e cumprir pareceres do CEE, decididos em audiências.

Caso tenham posse de instituições de ensino superior, os Estados devem supervisionar e manter esses estabelecimentos funcionando integralmente. Por exemplo, é o caso de São Paulo, cujo governo estadual coordena as Universidade de São Paulo (USP), de Campinas (UNICAMP) e a Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).

Tribunal de Justiça

Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, são organizados de acordo com os princípios e normas da constituição de cada estado. Esses tribunais são responsáveis por reexaminar as decisões de primeira instância ou assuntos que devam ser julgados diretamente pelos tribunais.

Em suma, a principal função é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

Palácio do Planalto

O Palácio do Planalto é a sede do Poder Executivo Federal, local onde está o Gabinete Presidencial do Brasil. Na prática, é o local de trabalho da Presidência do Brasil. É onde está situado o Gabinete do Presidente da República. O prédio também abriga a Casa Civil, a Secretaria-Geral e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela definição e pela execução da política econômica nacional. Também é responsável pelas contas da União, através da Secretaria do Tesouro Nacional. Ele é, ainda, responsável por questões relativas ao imposto de renda, através da Receita Federal.

Além disso, as suas ações são, inclusive, importantes para definir o futuro do mercado de capitais brasileiro, uma vez que medidas estratégicas podem impulsionar a economia ou fazê-la passar por momentos de baixa. Ou seja, tem impacto direto na vida de todas as pessoas do país.

Câmara dos Deputados

Basicamente, as principais funções da Câmara dos Deputados se classificam em três: representar os interesses do povo brasileiro, legislar sobre assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação de recursos públicos.

A Câmara é formada por 513 deputados federais, eleitos pela população a cada quatro anos. As 513 cadeiras são divididas entre os 26 estados e Distrito Federal com base na proporção populacional de cada estado, de acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Vale citar que a função de representar o povo brasileiro é o ponto que difere a função da Câmara em relação a do Senado, que representa os interesses das unidades federativas.

Senado Federal

Como citado, a diferente da Câmara dos Deputados que representa o povo, o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal. Com 81 senadores é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo e também tem o status de casa revisora.

O Senado propõe e debate leis, normas, atos e alterações na Constituição Federal. Como casa revisora é responsável por avaliar e rever os textos que já foram votados na Câmara. Dessa forma, podem propor e incluir alterações. Os projetos são analisados em comissões (Comissão de segurança, Comissão de Finanças, entre outras) e depois em plenário.