Dona do Facebook diz que serviço não será mais gratuito devido à ‘PL das Fake News’; entenda

A Meta, empresa que controla o Facebook e o Instagram, repudia o chamado "PL das Fake News". A medida visa regulamentar as redes sociais e teve o requerimento de urgência aprovado nesta semana. A próxima etapa é a análise e votação na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (2).

Em nota, a Meta declara que o texto da proposta ameaça atingir a gratuidade dos serviços da plataforma.

“E, na sua forma atual, a legislação tornaria difícil que empresas de tecnologia como a nossa continuem a oferecer o tipo de serviços gratuitos usados por milhões de pessoas e negócios no Brasil”, declarou a companhia.

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A empresa defende que a medida bate de frente com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. O projeto também entraria em conflito com a Constituição, informou o portal UOL.

A Meta também não concorda com a proposta para exigir que as empresas paguem detentores de conteúdo protegido por direitos autorais, como veículos de imprensa. Segundo a companhia, o dispositivo "não tem qualquer relação" com o combate à desinformação. A empresa também diz que não há regras claras sobre direitos autorais.

Os gestores também criticaram o chamado "dever de cuidado". Eles consideram que obrigar as plataformas a informarem a autoridades policiais suspeitas de crimes criaria uma "polícia da internet".

A empresa reforça também que esse mecanismo seria "similar ao existente em países de regimes antidemocráticos".

A Meta não concorda com um ponto do PL sobre publicidade nas redes sociais. Ela afirma que colocar as plataformas como corresponsáveis iria "burocratizar" e "restringir" ferramentas de marketing.

“Muito do recente debate sobre regulação da Internet no Brasil tem sido baseado na falsa premissa de que as plataformas digitais lucram com conteúdo violento e de ódio. Refutamos explicitamente esse argumento”, diz a Meta, em um comunicado.

Governo com a vantagem

Na última terça-feira (25), o plenário da Câmara aprovou por 238 votos a 192, o requerimento de urgência do PL das Fake News. O texto regulamenta as redes sociais e deve ser votado na próxima terça-feira (2).

Por outro lado, a votação foi marcada pela polarização. Os Deputados aliados do governo Lula (PT) tiveram atritos com parlamentares da oposição, que afirmam que há "censura" no teor da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fechou um acordo com as lideranças partidárias na tarde desta terça-feira (25) para votar o requerimento de urgência.

A ação estimula a tramitação do projeto e faz com que ele seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.

No Congresso, houve conflitos entre as bancadas sobre o entendimento firmado e Lira precisou pressionar os líderes. Para Lira, o acordo que teria sido costurado era de apoio de todas as bancadas, sem necessidade de votação nominal.

No entanto, o Líder do PL na Câmara, o deputado Altineu Côrtes criticou o posicionamento de Lira. Côrtes, que é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), declarou que o acordo seria de votação nominal, pois grande parte da bancada é contrária à proposta. Lira precisou intervir durante a discussão da urgência, pediu que debatessem de maneira "séria" e afirmou aos "exaltados" que "o assunto não é brincadeira".

Disputas

Alguns deputados questionam a implantação de uma entidade autônoma pelo Poder Executivo para monitorar e fiscalizar as redes sociais, ferramentas de busca e empresas de mensagens instantâneas. Segundo o relatório, essa iniciativa poderá instaurar protocolo de segurança pelo prazo de até 30 dias se as empresas descumprirem obrigações legais ou no caso de risco iminente de danos aos direitos fundamentais coletivos.

Analistas políticos afirmam que a votação da urgência serviu como primeiro teste do tamanho da base do governo Lula na Câmara. Será o termômetro para medir o apoio, inclusive, ao próprio projeto. Para aprovar o PL, são necessários 257 votos. Por isso o governo depende do apoio do Centrão e de outros partidos.

Diante do cenário, a aprovação do projeto de lei seria uma demonstração de força do presidente Lula na Casa. E representaria a derrota da oposição em um assunto pelo qual fizeram uma intensa mobilização nos últimos dias.