Câmara aprova PL para proteger crianças na internet

O Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, que visa estabelecer diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes contra crimes em ambientes digitais, foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, considera essa iniciativa um significativo progresso para a sociedade brasileira.

Em suas declarações, Brant enfatizou que a proposta fortalece o papel das famílias na proteção de seus filhos, ao mesmo tempo em que amplia as responsabilidades do Estado e das empresas. "Quando todos colaboram, tenho plena confiança de que nossas crianças e adolescentes poderão desfrutar de um ambiente digital mais seguro", declarou.

O secretário ressaltou que o projeto aumenta substancialmente a responsabilidade das plataformas digitais, desenvolvedores de jogos e aplicativos, bem como das redes sociais. Ele destacou que a nova legislação exige um esforço conjunto entre famílias, empresas e governo para garantir a segurança dos jovens na internet.

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Uma das inovações introduzidas pelo PL é a criação de uma autoridade nacional autônoma encarregada da fiscalização, que terá a missão de regular e assegurar o cumprimento das normas estabelecidas pela nova lei.

Durante uma entrevista concedida à TV Brasil, Brant observou que o Brasil já possui instituições reguladoras criadas por lei que podem desempenhar esse papel. Ele propôs a possibilidade de adaptar estruturas existentes para atender às exigências do PL, evitando assim a necessidade de criar novas entidades do zero.

Brant argumentou a favor da autonomia das agências reguladoras e sugeriu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderia ser fortalecida com novas competências específicas para se alinhar ao previsto no projeto.

O secretário enfatizou que o objetivo não é que o governo decida quais conteúdos devem ou não estar disponíveis na internet, mas sim garantir que as empresas adotem as medidas adequadas para proteger crianças e adolescentes online.

Sobre o prazo necessário para definir qual entidade será responsável pela implementação das normas, Brant indicou que é preciso aguardar a conclusão da tramitação do PL no Congresso Nacional e sua sanção pelo presidente Lula.

A aprovação do projeto ocorreu em uma votação simbólica no plenário da Câmara dos Deputados no dia 20 de setembro. A proposta, elaborada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu apoio massivo de diversas organizações da sociedade civil comprometidas com a proteção infantojuvenil no Brasil.

O substitutivo do relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) foi aprovado, e devido às alterações realizadas na Câmara, o texto retornará ao Senado para apreciação final.

Com uma estrutura composta por 16 capítulos e 41 artigos, o projeto estabelece obrigações para plataformas digitais implementarem medidas "razoáveis" com o intuito de evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para suas idades, incluindo exploração sexual, violência física, assédio moral e práticas publicitárias enganosas.