Câmara aprova com urgência para isenção do IR até R$ 5 mil

Na quinta-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o projeto que visa expandir a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para indivíduos com renda mensal de até R$5 mil.

O projeto já havia recebido aprovação em uma comissão especial, permitindo que agora seja submetido diretamente ao plenário para votação.

José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, informou que ainda não há previsão para a análise do mérito da proposta pelos deputados.

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A votação da urgência ocorreu de forma simbólica e contou com a orientação favorável de todos os partidos, do PT ao PL. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que irá dialogar com as lideranças partidárias para definir uma data para a votação final do projeto.

"Essa é uma pauta significativa que certamente beneficiará milhões de brasileiros que estarão isentos do IR. Nas próximas reuniões, definiremos a data da pauta e conversaremos com o relator, deputado Arthur Lira, sobre a data para votação do mérito da proposta", afirmou Motta.

A proposta de ampliação da faixa de isenção do IR até R$5 mil foi uma das promessas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante sua campanha.

Atualmente, são isentos aqueles que recebem até dois salários mínimos, equivalente a R$3.036. Além disso, o projeto, relatado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), inclui um desconto parcial para rendimentos entre R$5 mil e R$7.350.

Impacto Fiscal

A implementação da isenção para quem ganha até R$5 mil está projetada para custar R$25,8 bilhões em 2026. Para compensar essa perda de receita, Lira propôs tributar rendimentos acima de R$600 mil anuais com uma alíquota progressiva que pode chegar até 10%, incidindo sobre rendimentos anuais superiores a R$1,2 milhão.

O texto aprovado também contém uma cláusula que destina parte dos excessos de arrecadação a estados e municípios. De acordo com o parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, espera-se um superávit de R$12,7 bilhões até 2027. Esses recursos serão utilizados para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme estabelecido na Reforma Tributária.

Isenção para Fundos

No seu parecer, Lira propôs isenções na alíquota mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para casos de pagamento, crédito, emprego ou remessa de lucros e dividendos a: governos estrangeiros que ofereçam reciprocidade em relação aos rendimentos recebidos pelo governo brasileiro; fundos soberanos; e entidades no exterior cujo foco principal seja a gestão de benefícios previdenciários como aposentadorias e pensões, conforme regulamentação específica.