Simples Nacional prorroga prazo para regularização de dívidas

O Simples Nacional ampliou o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e pequenas empresas inscritos possam renegociar e suas dívidas ativas com a União até o dia 30 de dezembro.

A data limite para o Programa de Regularização do Simples Nacional seria na última segunda-feira (31), mas foi estendido por mais dois meses.

Os adeptos ao programa de regularização terão benefícios particulares como entrada facilitada, desconto na quitação do débito ativo e maior elasticidade no prazo de pagamento da dívida.

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Através da iniciativa, MEIs e micro e pequenas empresas que entraram em débito até o dia 31 de outubro poderão renegociar suas contas em aberto.

O programa possibilita que a entrada possa ser parcelada em até oito vezes. O restante do saldo pode ser quitado em até 137 meses e com desconto de até 100% nos juros e multas.

O teto desconto é de 70% e pode variar de acordo com as condições de pagamento do contribuinte do programa. As parcelas contam com o valor mínimo de R$ 25 para microempreendedores e R$ 100 para micro e pequenas empresas.

O edital do programa também informa que microempreendedores que já negociaram dívidas em outras modalidades também podem renegociar através do programa, basta abrir mão do antigo contrato até o dia 30 de novembro.