Aprovado projeto que prorroga prazo para regularizar imóveis em São Paulo

Por Marcelo Messias*

Aprovado projeto que prorroga prazo para regularizar imóveis em São Paulo

O Projeto de Lei 103/2021 de minha autoria, e assinado por todos os vereadores da Câmara Municipal, foi aprovado em segunda e definitiva votação na tarde da última terça-feira (22/03/22). Esta vitória vai ajudar aos cidadãos que não conseguiram dar entrada na regularização de seus imóveis que foi dificultada com a pandemia da COVID-19. O novo prazo para quem ainda não regularizou seu imóvel é 31 de dezembro de 2023.

A prefeitura de São Paulo estima que mais de 200 mil imóveis já tenham sido regularizados na capital paulista e, com a aprovação da lei, a expectativa é de que sejam regularizados mais 750 mil ainda este ano.

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A Lei de Regularização de Edificações facilita que o cidadão legalize a situação de seu imóvel através de quatro categorias de regularização: automática (residências de baixo e médio porte com isenção total de IPTU em 2014 serão regularizadas automaticamente), declaratória (edificações não enquadradas na  modalidade anterior, residenciais e não residenciais, com construções até 1.500 m²) e comum (são os casos não incluídos nas categorias anteriores e com área construída maior que 1.500 m²).

A regularização automática foi adotada para imóveis residenciais com isenção total no cadastro do IPTU em 2014, construídos até 31 de julho daquele ano e com condições adequadas de higiene, segurança e acessibilidade.

Todos os munícipes que apresentam algum tipo de irregularidade, tiveram seus imóveis construídos até 2014 ou se enquadram nas regras da Lei da Anistia de Imóveis SP poderão se regularizar e se adequar às normas da Prefeitura.

O Portal da Câmara disponibiliza um hotsite (https://www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/) com informações sobre a regularização imobiliária na cidade de São Paulo e explica quais são as regras para cada uma das quatro categorias de declaração.

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*Marcelo Messias, Vereador de São Paulo, dentista e líder do MDB na Câmara Municipal.