PEC que proíbe aborto legal tem votação prevista na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que visa proibir a prática do aborto legal no Brasil. Atualmente, a legislação permite a interrupção da gravidez em situações específicas: quando há risco à vida da gestante, em casos de gravidez resultante de estupro e nos casos de anencefalia fetal, uma condição em que o feto apresenta má-formação cerebral.

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), manifestou seu apoio à PEC e havia afirmado anteriormente que, assim que expirasse o prazo de análise pelos deputados, o tema retornaria à pauta de votações da comissão.

Após ter sua votação postergada na segunda semana de novembro devido a um pedido de vista, a proposta retorna à agenda da CCJ nesta terça-feira às 14h30 e prossegue na quarta-feira às 10h. Caso o texto seja aprovado na comissão, será constituída uma comissão especial para avaliação aprofundada. Se também aprovada nessa instância, a PEC será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados.

Proposta pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC pretende alterar o artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que "a vida é inviolável desde a concepção". Na visão dos proponentes, essa modificação eliminaria as exceções atualmente previstas para o aborto legal no país.

Entretanto, a proposta tem sido alvo de críticas por parte de deputados que defendem que deve ser mantido o direito à interrupção da gravidez nas situações já permitidas por lei: estupro, anencefalia e risco à vida da gestante.