CCJ aprova PEC para limitar os poderes dos ministros do STF

Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. Esta medida busca restringir a atuação individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores ao proibir decisões monocráticas.

O texto da PEC, elaborado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), obteve 39 votos a favor e 18 contra. O próximo passo é a formação de uma comissão especial para análise detalhada, cuja data de instalação ainda não foi definida.

A PEC propõe impedir que ministros tomem decisões unilaterais capazes de suspender leis ou atos executados pelo presidente da República, bem como aqueles do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A única exceção à regra seria durante o recesso judiciário, permitindo decisões individuais em situações de "grande urgência ou risco de dano irreparável". Nesses casos, o colegiado teria um prazo de 30 dias para revisar a decisão após o retorno das atividades.

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Conforme estipulado pela proposta, qualquer processo no STF que vise interromper a tramitação de iniciativas legislativas impactantes para políticas públicas ou com potencial de gerar despesas deve ser avaliado por meio de decisão colegiada, eliminando a possibilidade de deliberações individuais.