Senado rejeita PEC da "Blindagem" e evita retrocesso à impunidade

Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu, por unanimidade, rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como "Blindagem". Todos os 27 senadores presentes na CCJ votaram contra a proposta, que tinha como objetivo exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que o relatório que rejeita a PEC será levado ao plenário do Senado ainda hoje, onde todos os 81 senadores poderão deliberar sobre a questão.

Alencar destacou: "Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta". A PEC já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em um primeiro turno com 353 votos favoráveis.

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No âmbito da CCJ, nenhum senador se manifestou a favor da proposta, e mais de 20 se inscreveram para expressar suas objeções. A PEC, apelidada de "PEC da Bandidagem", gerou intensos protestos nas ruas no último domingo (21).

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) argumentou pela rejeição da proposta, alegando que ela poderia facilitar a entrada do crime organizado no Congresso Nacional. O senador Jorge Seif (PL-SC), que inicialmente propôs um voto em separado para modificar a proposta, retirou seu relatório alternativo e se uniu à decisão do relator.

Vieira também desconsiderou emendas apresentadas por outros senadores que buscavam alterar a PEC para permitir sua tramitação com modificações. Segundo ele, as emendas não eram adequadas devido ao que considerou um "vício insanável de desvio de finalidade". O relator enfatizou que o verdadeiro objetivo da proposta não era proteger o interesse público, mas sim atender aos interesses pessoais de alguns parlamentares que buscam obstruir investigações criminais.

Especialistas e entidades dedicadas ao combate à corrupção alertaram que a aprovação da PEC poderia inviabilizar ações penais contra corrupção associadas ao uso de emendas parlamentares.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) criticou a proposta por criar uma "casta" de privilegiados e recordou os protestos em todas as capitais logo após sua aprovação na Câmara. Ela afirmou: "[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar uma nova casta no Brasil".

O senador Humberto Costa (PT-PE) também se posicionou contra a PEC, mencionando que muitos parlamentares mudaram suas posturas após perceberem a forte reação popular. "Hoje o Senado vai decretar o fim dessa proposta indecente", afirmou Costa.

Por outro lado, Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição no Senado, reconheceu que a PEC é problemática, mas ressaltou que membros da base do governo também haviam apoiado sua aprovação inicial na Câmara. Ele ressaltou: "Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós vai estar aqui para defender bandido".

Caso fosse aprovada, a proposta também estenderia a exigência de autorização prévia para processar deputados estaduais e distritais, levantando preocupações sobre um possível incentivo à infiltração do crime organizado nos parlamentos locais.

Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB no Senado, criticou duramente a proposta, caracterizando-a como um grave retrocesso democrático e uma ofensa ao povo brasileiro. Ele enfatizou: "Essa PEC desmoraliza o mandato popular".

No debate sobre imunidade parlamentar, os senadores abordaram as diferenças entre imunidade material e imunidade processual. Alguns afirmaram que a primeira estaria sendo violada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto outros argumentaram que essa imunidade deve ser limitada quando ultrapassa os limites legais.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a Constituição estabeleceu imunidade processual em um contexto histórico específico e lembrou que essa proteção não é absoluta. Aziz afirmou: "Essa PEC é imoral - não é ideológica - ela é imoral!"

O debate também incluiu referências ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), atualmente sob investigação pelo STF por suposta tentativa de obstruir investigações policiais. O caso dele foi mencionado como parte da justificativa dos defensores da PEC sobre suposta perseguição por parte do Judiciário.

Em resposta às alegações de perseguição política, o líder governista Randolfe Rodrigues (PT-AP) reiterou que mesmo as imunidades previstas na Constituição têm limites e não podem ser usadas para violar leis ou direitos alheios. Ele concluiu enfatizando que "nenhum direito é absoluto" e destacou a necessidade de responsabilidade entre os parlamentares.