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Lei

Qual o posicionamento da OAB em relação ao novo decreto do fim das "saidinhas"?

A lei que decreta o fim das saídas temporárias está em vigor desde o último dia 11 de abril

Qual o posicionamento da OAB em relação ao novo decreto do fim das "saidinhas"? - Imagem: Reprodução Pexels
Qual o posicionamento da OAB em relação ao novo decreto do fim das "saidinhas"? - Imagem: Reprodução Pexels

Milleny Ferreira Publicado em 08/06/2024, às 18h28


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um pedido para o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a instância considere inconstitucional a declaração da nova lei que colocou fim no direito dos presos de terem a saída temporária, e restabeleça o benefício.

Com este pedido, a OAB arrasta o STF para conferir o decreto, que opõe o Congresso e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que o presidente se mostrou contra o fim das “saidinhas” ao vetar as mudanças . 

Um dos argumentos postos pela Ordem é a afirmação de que o poder público tem o dever de promover a ressocialização dos detentos e que as saídas temporárias são uma política eficiente para a reintegração gradual dos presos ao convívio social, além de ressaltar que a Constituição proíbe o retrocesso em direitos fundamentais, de acordo com informações do portal da CNN Brasil.

“No presente caso, o retrocesso em direitos fundamentais é tão acentuado que nem mesmo na época da ditadura militar o benefício era tão restrito”, afirma a entidade na ação.

Ainda buscando maneiras de que a ação seja reconsiderada, o Conselho Federal da OAB sugere o uso de tornozeleiras eletrônicas, para que assim, o direito dos presos seja mantido e ainda haja uma forma de identificar a localização dos mesmos, sem que a segurança pública seja comprometida.

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