Projeto de Lei com novas regras fiscais deve balançar o Congresso nas próximas semanas

Na próxima semana, será protocolado o projeto de lei complementar com as novas regras fiscais do país, que vai substituir o teto de gastos. A proposta vai tramitar pela Câmara dos Deputados e, se for aprovada, segue para o Senado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), apresentou a essência da regra fiscal publicamente na quinta-feira (30), mas a íntegra do texto deverá ser entregue aos parlamentares na próxima quinta-feira (6).

Segundo o rito dos projetos de lei complementar, a matéria será distribuída às comissões temáticas relacionadas. Se a Câmara entender que o projeto envolve mais de três comissões, é criada uma comissão especial para evitar que a tramitação demore.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a constitucionalidade e, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a adequação financeira e orçamentária.

Assim que chegar ao plenário, a nova regra precisará da maioria absoluta dos votos favoráveis para aprovação: no mínimo, 257 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

No Senado, o projeto também passa pelas comissões e segue para o plenário. O projeto de lei complementar precisa de 41 votos favoráveis para ser aprovado, em turno único de votação.

Se os parlamentares aprovarem alguma mudança no texto, ele volta para análise dos deputados e só depois vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Mudanças

Com a proposta, o governo federal vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Caso for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 100 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte serão R$ 70 bilhões.

Segundo as novas regras, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. No entanto, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Mesmo assim, os gastos com saúde e educação não ficarão limitados a esse parâmetro.

A medida vai funcionar como um novo teto de gastos. Ela deve permitir que a economia seja estimulada em momentos de queda e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas diante de cenários mais favoráveis.