O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (9) um projeto de lei que será encaminhado para análise do Congresso Nacional e que regulamenta o lobby.
Redação Publicado em 09/12/2021, às 00h00 - Atualizado às 18h05
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (9) um projeto de lei que será encaminhado para análise do Congresso Nacional e que regulamenta o lobby.
Segundo a pasta, a proposta que será analisada por deputados e senadores “define normas gerais aplicáveis a todos os entes federados, incluindo as estatais, e normas mais específicas aplicáveis apenas à União”.
O lobby é exercido por grupos de interesse junto a agentes públicos a fim de tentar influenciar a aprovação de projetos ou atender a demandas de um determinado setor.
A prática é bastante comum nos órgãos públicos. No Congresso, por exemplo, lobistas costumam circular com facilidade para tratar de temas de seu interesse com os parlamentares. O Congresso discute há décadas propostas para regular a prática.
O texto do projeto do governo não foi divulgado no momento do anúncio. De acordo com o governo, porém, ele não trata da regulação da profissão de lobista, mas sim da regulação de atividade.
Isso significa que o governo não vai, com o projeto, criar a profissão de lobista e estabelecer os critérios para que alguém possa exercê-la. O que o texto pretende é definir os parâmetros, as regras, para que a atividade seja exercida.
Conforme o governo, “as medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”.
Segundo o governo, o projeto de lei prevê normas sobre:
Ainda segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente editou decreto com regras sobre a divulgação das agendas de autoridades em compromissos públicos. O documento também institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal, o e-Agendas.
A pasta informou que, dentre as medidas adotadas, estão a proibição de receber presentes, com hipóteses restritas nas quais o agente pode receber brindes. Também há a recomendação da presença de mais de um agente público em reuniões com lobistas.
O presidente ainda assinou decreto que trata sobre a proteção ao servidor que denunciar irregularidade na administração pública. O governo incluiu todas as estatais no âmbito de aplicação da regra.
A Controladoria-Geral da União (CGU) pode determinar a alteração de local de trabalho do servidor que fizer a denúncia, a fim de evitar eventuais retaliações.
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G1
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