Ministério da Casa Civil assina demissão de servidores da Abin por envolvimento com empresa privada e quebra de dedicação exclusiva
Marina Roveda Publicado em 21/10/2023, às 10h33
Na última sexta-feira, 20 de outubro, o governo federal tomou uma decisão significativa ao demitir dois servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que estavam envolvidos em um escândalo de rastreamento de celulares sem autorização judicial. As demissões de Rodrigo Colli e Eduardo Arthur Izycki foram anunciadas em uma edição extra do "Diário Oficial da União" e tiveram a assinatura do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.
Segundo a publicação oficial, a justificativa para a demissão dos servidores foi o fato deles estarem envolvidos na gestão e administração de uma sociedade privada, o que é proibido por lei para servidores públicos. Além disso, eles foram acusados de improbidade administrativa. A terceira infração se relaciona com a quebra do regime de dedicação exclusiva que os ocupantes do cargo de Oficial de Inteligência da Abin devem seguir.
A Casa Civil divulgou uma nota explicando as razões para as demissões, relacionando-as ao envolvimento dos servidores na empresa ICCIBER/CERBERO, que participou de um pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro.
Essa decisão veio na sequência de uma operação realizada pela Polícia Federal, que cumpriu 25 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva para investigar supostas irregularidades na conduta de servidores da Abin. A investigação se concentra em um suposto esquema de rastreamento ilegal de celulares que teria ocorrido durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Rodrigo Colli e Eduardo Arthur Izycki foram presos por supostamente terem conhecimento desse esquema e por tentarem coagir colegas para evitar demissões. A Abin informou que instaurou um procedimento para apurar as suspeitas e destacou seu compromisso com a legalidade e o Estado Democrático de Direito.
A Abin desempenha um papel importante na produção de relatórios estratégicos para a Presidência da República, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões governamentais. A agência utilizou o sistema FirstMile, desenvolvido pela empresa israelense Cognyte, que permitia o monitoramento de milhares de celulares anualmente sem protocolos oficiais ou autorização judicial.
As investigações apontam que a rede de telefonia brasileira foi invadida em diversas ocasiões, utilizando recursos públicos para isso. Os envolvidos podem enfrentar acusações que incluem invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas e de informática sem autorização legal.
A Agência Brasileira de Inteligência divulgou uma nota destacando que colabora com as autoridades desde o início das investigações e que a ferramenta de geolocalização deixou de ser utilizada em maio de 2021.
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