Juíza aponta desvantagens para mulheres e negros nas candidaturas partidárias devido à PEC da Anistia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprova PEC que perdoa partidos por descumprimento das cotas de gênero e raça nas eleições, juíza critica a proposta.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede perdão aos partidos que não cumpriram com as cotas de gênero e raça nas últimas eleições, além de não prestar contas, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A votação resultou em 45 votos a favor e 10 contrários. Apenas a Federação PSOL–Rede e o Novo orientaram suas bancadas contra a PEC.

A medida, na prática, anistia os partidos que descumpriram a cota mínima ou não destinaram os valores mínimos para candidaturas de negros e mulheres. A juíza Amini Haddad Campos foi entrevistada pela Jovem Pan News e criticou a proposta, destacando a importância de cumprir compromissos internacionais e a necessidade de políticas de equidade.

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A juíza ressaltou, em entrevisa a JovemPan, que o Brasiltem obrigações internacionais e que a questão da equidade precisa ser efetivada nas esferas do Congresso Nacional, do Executivo e do Judiciário. Ela mencionou a Emenda Constitucional 117, que estabelece o critério mínimo de 5% de destinação do fundo partidário para a inclusão das mulheres. Desobrigar permanentemente os partidos dessas responsabilidades levanta questionamentos sobre o comprometimento do Brasil com a equidade.

Além disso, Amini Haddad Campos enfatizou que, por se tratar de dinheiro público, é ainda mais importante que as leis sejam cumpridas e os partidos sejam responsabilizados por descumprirem as regras de equidade. Ela ressaltou a seriedade da questão, uma vez que estamos lidando com representantes do Poder Público e recursos públicos destinados aos partidos e às campanhas eleitorais.