Governo quer deixar de aplicar regra de investimento em saúde

O Ministério da Fazenda enviou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na quinta-feira (28) para solicitar a possibilidade de não aplicar o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação em 2023. O novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, restabeleceu o piso de gastos para despesas com saúde (15% da receita corrente líquida) e educação (18% da receita de arrecadação de impostos).

Para o ano de 2023, o governo alega que não possui recursos suficientes para cumprir o piso estabelecido para a saúde, o que exigiria um gasto adicional de aproximadamente R$ 20 bilhões. O ministério questiona se a obrigação do piso constitucional deveria ser aplicada já em 2023 ou se poderia ser adiada para 2024.

A consulta enviada ao TCU se refere à "retroatividade de normas que, no curso do exercício financeiro, majorem os valores mínimos a serem aplicados pela União em determinadas ações e serviços públicos". No entanto, o TCU pode não aceitar essa solicitação, uma vez que um parecer interno da Corte, baseado em uma consulta do Ministério Público, argumenta que não há risco de paralisação de atividades caso seja necessário cortar gastos para cumprir o piso em 2023.

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A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei complementar que incluiu um trecho para reduzir o valor do piso, o que representaria uma economia de cerca de R$ 5 bilhões. Esse projeto foi encaminhado para o Senado. Até o início da semana, o governo ainda não havia decidido consultar o TCU sobre essa questão, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, mencionou que seria necessário aguardar os resultados nos próximos meses antes de tomar uma decisão.