CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e proposta avança para o plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto que altera as regras de aplicação das penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta passou por 17 votos a 7 e agora segue para análise do plenário da Casa, onde já está na pauta de votações.

Conhecido como PL da Dosimetria, o texto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e prevê mudanças na forma como as penas são calculadas e cumpridas. Entre os principais pontos, está a redução do tempo mínimo exigido para progressão do regime fechado para o semiaberto, além da possibilidade de diminuição das condenações em situações específicas.

O relator no Senado, Esperidião Amin, apresentou ajustes para evitar que o projeto precisasse retornar à Câmara. A estratégia regimental garantiu que a proposta seguisse diretamente para o plenário, mantendo o foco nos crimes relacionados aos ataques às instituições ocorridos em janeiro de 2023.

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Pelo novo modelo, condenados por participação nos atos podem solicitar a progressão de regime após cumprir 16% da pena em regime fechado. Pela regra atual, esse percentual é de 25%. O texto também prevê redução de pena para crimes cometidos em multidão, desde que o réu não seja identificado como líder, organizador ou financiador das ações.

Outro ponto incluído permite que atividades de estudo e trabalho realizadas durante prisão domiciliar sejam contabilizadas para abatimento da pena. Em casos de condenações simultâneas por tentativa de golpe e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, prevalecerá a pena mais alta.

Durante a tramitação na CCJ, parlamentares tentaram adiar a votação, mas os requerimentos foram rejeitados. A aprovação ocorreu em meio a divergências políticas e pressão de diferentes grupos, tanto favoráveis à revisão das penas quanto defensores de punições mais severas.

Segundo estimativas apresentadas durante o debate, as mudanças podem reduzir de forma significativa o tempo de prisão de alguns condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, caso venha a ser sentenciado nos termos previstos pelo projeto.

Agora, caberá ao plenário do Senado decidir se mantém o texto aprovado na comissão. Se confirmado, o projeto seguirá para sanção presidencial e poderá alterar o desfecho judicial de diversos processos ligados aos atos de 8 de janeiro.