Câmara dos Deputados segue com votação de PL Anti Facção apesar de críticas

O presidente daCâmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu prosseguir com a votação do substitutivo ao projeto de lei Anti Facção nesta terça-feira (18), mesmo diante das contestações apresentadas pelo governo federal.

Em uma declaração feita nas redes sociais na segunda-feira (17), Motta enfatizou que "o projeto visa aumentar as penas para membros de facções e dificultar seu retorno às ruas. Além disso, estabelece e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre Organizações Criminosas. Vamos seguir com responsabilidade, dado a urgência que o tema exige".

A expectativa é que o relator do projeto, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), apresente uma nova versão do texto antes da votação, sendo essa a quinta modificação em um período inferior a dez dias.

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O governo federal argumenta que as alterações propostas por Derrite desvirtuaram a proposta original enviada ao Parlamento para o combate às organizações criminosas. Segundo a administração, o parecer resultará em um "caos jurídico" que poderá favorecer os criminosos.

Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, expressou preocupação à Agência Brasil, afirmando que o texto poderia atrasar investigações e ações penais já em andamento. "Se aprovado como está, teremos um verdadeiro caos jurídico devido à existência de normas conflitantes que permitirão aos investigados questionar qual norma deve ser aplicada", alertou.

Além disso, o governo manifestou descontentamento com a decisão do relator de eliminar recursos federais destinados ao financiamento da Polícia Federal (PF). Pereira complementou: "Enviamos uma proposta para desmantelar o crime. O relator propôs um texto que prejudica os fundos de segurança do governo federal, impactando diretamente as operações da PF".

Especialistas também destacam que as modificações podem dificultar as investigações conduzidas pelo Ministério Público (MP). Em resposta, o relator se comprometeu a revisar o texto para esclarecer o papel do MP no combate às organizações criminosas.

Em relação ao PL Antifacção, Guilherme Derrite anunciou que apresentará um novo parecer com alterações significativas. Ele criticou as objeções focadas no aumento das penas para integrantes de organizações criminosas. "Atualmente, um faccionado condenado por homicídio pode cumprir apenas 4 anos e 8 meses de prisão. O governo desejava manter essa situação. Em meu relatório, a pena pode chegar até 30 anos, com pelo menos 21 em regime fechado. A comparação entre menos de cinco anos e 21 anos deve servir para refletir sobre as críticas recebidas", escreveu Derrite em suas redes sociais.

O projeto inicial do governo previa um aumento nas penas para membros de facções criminosas, embora não tenha alcançado os níveis propostos pela nova versão apresentada pelo relator. O governo indicou estar aberto à elevação das penas, mas defende a preservação das demais contribuições contidas no PL original.

Derrite apresentou quatro versões diferentes do PL Antifacção, fazendo ajustes conforme as críticas provenientes do governo e especialistas. Uma das modificações eliminou a exigência de que a PF atuasse contra facções somente mediante solicitação formal dos governadores estaduais, uma medida considerada como uma restrição das atribuições da PF.

O relator, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo exclusivamente para relatar este projeto, sempre negou ter tentado retirar prerrogativas da PF. Outra mudança significativa foi a exclusão da previsão de incluir facções na Lei Antiterrorismo, o que poderia resultar em intervenções estrangeiras em assuntos internos brasileiros, segundo análises do governo e especialistas.