Lei Geral da Polícia Civil é aprovada na Câmara para uniformizar regras e funções em todo o país; texto segue para análise no Senado
Marina Roveda Publicado em 05/09/2023, às 08h36
Após 17 anos de debates, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil. Essa proposta estabelece normas de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil em todo o Brasil, bem como trata das atribuições dos cargos da corporação. Atualmente, a Polícia Civil em cada estado tem regras próprias e modelos de gestão distintos. O projeto agora será analisado pelo Senado.
O texto também determina como competência da Polícia Civil a realização de funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares. Além disso, o projeto prevê a criação do Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral e composto preferencialmente por representantes das carreiras da corporação.
Nesse ponto, um acordo foi construído entre o governo e a oposição, após uma ala de parlamentares governistas solicitar a inclusão de uma maior representação de agentes da Polícia Civil no conselho.
Esse entendimento diverge do relator da proposta, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que determinou em seu relatório que os cargos no conselho seriam exclusivos para delegados da Polícia Civil. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) enfatizou: "Agente não é delegado e não pode fazer parte do conselho superior".
Além disso, o texto também estabelece que o Conselho Nacional da Polícia Civil terá representação e assento no Ministério da Justiça, bem como em outros órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que discutam e deliberem sobre políticas públicas na área de segurança.
Leia também
VÍDEO: Maíra Cardi ignora comentários e fala sobre "chupar rola" na frente da filha
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
Caso Kate a Luz: outra jovem brasileira denuncia a coach pelos mesmos crimes
BOMBA! Andressa Urach revela se já fez sexo com o próprio filho
VÍDEO: pastor é flagrado fazendo sexo com menor de idade nos fundos de igreja
Membro do partido Democrata pede que Biden abandone sua candidatura
Manifestantes barram passagem de Bolsonaro em Rodovia no Pará
Haddad afirma que alterar IOF para conter o dólar não é uma possibilidade
Governo busca proibir Meta de usar dados de usuários para treinar IA
Em meio a ressaca de vitórias, Corinthians busca novo reforço para a equipe