Câmara aprova PL que visa padronizar atuação da Polícia Civil em todo território brasileiro

Após 17 anos de debates, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil. Essa proposta estabelece normas de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil em todo o Brasil, bem como trata das atribuições dos cargos da corporação. Atualmente, a Polícia Civil em cada estado tem regras próprias e modelos de gestão distintos. O projeto agora será analisado pelo Senado.

O texto também determina como competência da Polícia Civil a realização de funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares. Além disso, o projeto prevê a criação do Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral e composto preferencialmente por representantes das carreiras da corporação.

Nesse ponto, um acordo foi construído entre o governo e a oposição, após uma ala de parlamentares governistas solicitar a inclusão de uma maior representação de agentes da Polícia Civil no conselho.

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Esse entendimento diverge do relator da proposta, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que determinou em seu relatório que os cargos no conselho seriam exclusivos para delegados da Polícia Civil. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) enfatizou: "Agente não é delegado e não pode fazer parte do conselho superior".

Além disso, o texto também estabelece que o Conselho Nacional da Polícia Civil terá representação e assento no Ministério da Justiça, bem como em outros órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que discutam e deliberem sobre políticas públicas na área de segurança.