Câmara aprova MP que altera Código de Trânsito; saiba como a medida pode te impactar

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (27), um texto-base de uma medida provisória (MP) com o objetivo de estender o prazo para a realização de exames toxicológicos para caminhoneiros.

O texto mantém a exigência, mas define novas regras no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), válidas a partir de 2024. O projeto agora segue para o Senado.

A medida foi editada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), que queria pôr fim à exigência até 2025 e aplicar multa de R$ 1.467,35 em caso de atrasos do exame. O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou um parecer na forma de Projeto de Lei de conversão ao qual ele acatou 38 emendas mostradas por deputados ou senadores, além de sugestões feitas no Plenário.

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A proposta aprovada mantém a exigência de exame toxicológico para o motorista profissional (categorias C, D ou E), conforme o Código de Trânsito, mas define novas regras, válidas a partir de 2024.

Na sessão, Hugo Motta apontou a necessidade de flexibilização devido aos impactos do coronavírus. “Não afastamos a importância da exigência dos exames, uma medida capaz de contribuir enormemente para o aumento da segurança do trânsito”, alegou. “Entretanto, a dura realidade imposta pela pandemia da Covid-19 nos obriga a flexibilizar algumas regras”, completou o relator ao justificar as mudanças.

Desdobramentos

As alterações no CTB determinam que os órgãos municipais de trânsito terão a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações. A medida também prevê que a Polícia Militar (PM) dos estados e do Distrito Federal (DF) poderão fazer policiamento ostensivo no trânsito.

O relator anulou as alterações feitas pela MP no seguro de cargas, retomando as regras anteriores, o que facilitou a votação em plenário. “No tempo adequado, o tema será discutido, e uma solução será encontrada”, disse o relator, sugerindo o debate do assunto no Congresso.