O que acontece se eu não declarar o Imposto de Renda?

Não prestar contas à Receita Federal dentro do prazo estabelecido pode acarretar uma série de consequências desagradáveis para os contribuintes. Com o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 iniciado em 15 de março e terminando em 31 de maio, é fundamental ficar atento para evitar problemas.

Confira abaixo as principais consequências para quem atrasa ou não entrega a declaração:

1. Multa por atraso

Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o valor do imposto devido na declaração, até um teto de 20%. Multa mínima de R$ 165,74 para quem estava obrigado a declarar, mesmo sem imposto a pagar.

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2. Nome sujo e CPF irregular

Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Risco de ter o CPF apontado como irregular. Restrições em abrir ou movimentar contas bancárias, tirar passaporte, pedir empréstimos, participar de concursos públicos, receber aposentadoria, comprar ou vender imóveis, entre outros.

3. Prisão

Recurso utilizado em casos extremos, como sonegação fiscal.  Pena de detenção de seis meses a dois anos e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. É importante lembrar que existem critérios de obrigatoriedade para declarar o Imposto de Renda em 2024, como rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023, rendimentos isentos superiores a R$ 200 mil, ganhos de capital na alienação de bens, entre outros. É fundamental cumprir com as obrigações fiscais para evitar problemas com a Receita Federal.