Nesta segunda-feira, Lula assina projeto de lei para motoristas de aplicativos; veja o que muda

Nesta segunda-feira (4), o presidente Lula (PT), vai assinar uma mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas.

De acordo com a CNN, o texto deve propor uma remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como a Uber e 99. O consenso ainda foi alcançado após dez meses de negociações entre as partes.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participará da cerimônia, marcada para as 15h, no Palácio do Planalto. Os representantes das empresas de transporte por aplicativo, além dos presidentes de sindicatos e associações de motoristas, também estarão presentes.

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Por enquanto, o acordo sobre a regulamentação do trabalho para essa categoria valerá apenas para os aplicativos de "quatro rodas". Neste caso, não contempla quem trabalha com serviços de entregas, como iFood e Rappi.

O projeto que será apresentado nesta segunda, não vai prever um vínculo formal de trabalho, mas vai propor uma remuneração mínima e contribuição ao INSS.

Os motoristas de aplicativos terão a garantia de receber pelo menos R$8,02 por hora trabalhada. As empresas pagarão uma alíquota de 20% ao INSS; os trabalhadores entram com 7,5% complementares.

As duas alíquotas vão incidir sobre o "salário de contribuição", que não é o rendimento total dos trabalhadores, mas 25% do valor efetivamente recebido.

Na visão das empresas, isso garante previsibilidade e segurança jurídica. A regulamentação evitaria as situações como a que ocorreu em setembro de 2023, quando um juiz da Justiça do Trabalho determinou, em primeira instância, que a Uber contratasse todos os motoristas cadastrados no aplicativo, além de pegar uma multa de R$1 bilhão. Houve um recurso e a liminar caiu, porém isso deu uma mostra das incertezas.

Já no lado do governo, o acordo pode ser vendido politicamente como um cuidado com os trabalhadores autônomos, com proteção previdenciária para a categoria.