Brasil adota imposto mínimo global com medida provisória

O governo federal introduziu uma Medida Provisória que estabelece um imposto mínimo global para empresas multinacionais atuando no Brasil. Essa medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9), busca garantir uma tributação mínima de 15% sobre os lucros dessas corporações. A iniciativa integra os esforços do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para fortalecer a arrecadação fiscal e salvaguardar a base tributária nacional.

O movimento alinha o Brasil a práticas já adotadas por importantes economias globais, como as da União Europeia e do Reino Unido. A Medida Provisória adiciona um incremento à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assegurando que a taxa de 15% seja alcançada. Esse adicional será calculado com base na diferença entre a taxa efetivamente aplicada em cada país e o percentual mínimo estipulado.

A nova regulamentação aplica-se a conglomerados multinacionais que tenham registrado receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (cerca de R$4,5 bilhões) em pelo menos dois dos últimos quatro anos. Notavelmente, parte dos lucros derivados de investimentos em ativos e da contratação de trabalhadores locais poderá ser excluída do cálculo do imposto adicional.

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As empresas que não cumprirem as obrigações de reportar informações adequadamente enfrentarão penalidades financeiras. Desde o ano anterior, o governo vem considerando essa proposta, buscando alinhar-se ao acordo apoiado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que conta com cerca de 140 países signatários. De acordo com projeções da OCDE, a implementação desse imposto poderia aumentar as receitas tributárias globais em até 9% ao ano.

Esta imposição sobre multinacionais faz parte de um plano mais abrangente destinado a ampliar a arrecadação nos próximos anos. Além disso, o Ministério da Fazenda prevê arrecadar mais de R$16 bilhões em 2025 através de outra Medida Provisória, que pretende evitar reduções nos tributos pagos por instituições bancárias, contribuindo assim para o equilíbrio das finanças públicas.