Paper Excellence é advertida sobre 'denunciação coluniosa' em caso de ataques contra servidores do Incra

A Advocacia-Geral da União (AGU) impôs uma nova derrota à empresa sino-indonésia Paper Excellence, destacando a falta de provas sobre supostos vazamentos de informações privilegiadas por parte dos servidores do Incra. A Advocacia Geral advertiu a companhia sobre "denunciação caluniosa" e ressaltou que as decisões do Incra em relação à compra da Eldorado Brasil Celulose seguiram a legislação vigente.

A análise concluiu que não houve irregularidades por parte do Incra ou de seus servidores, e que os documentos em questão já eram públicos antes mesmo da divulgação pela imprensa. A autarquia baseou suas decisões na legislação em vigor, exigindo autorização prévia para a compra da Eldorado pela Paper, dada a dimensão do negócio que envolvia propriedades rurais.

Além disso, a AGU alertou a Paper sobre as consequências de acusações infundadas, destacando que a imputação de crimes ou infrações sem provas configura denunciação caluniosa. A recomendação é de que a empresa seja cautelosa com suas acusações, pois “acusações sem provas ou infundadas podem gerar responsabilidades”.

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“Não basta uma mera denúncia para que se instaure um processo disciplinar é preciso haver materialidade evidente. Imputar crime, infração ética ou “ato ímprobo de que o sabe inocente” configura crime de denunciação caluniosa".

A Paper Excellence também enfrentou outra derrota judicial recentemente, com a suspensão da transferência das ações da Eldorado para a empresa até o julgamento final de uma ação popular que questiona a legalidade da transferência acionária.