Jovem envolvido em ataque a escolas no ES é liberado após três anos

O adolescente responsável pelo ataque em Aracruz, no Norte do Espírito Santo, que resultou na morte de quatro pessoas e deixou 12 feridos, foi liberado após cumprir o tempo máximo de internação previsto na legislação brasileira. O jovem, que tinha 16 anos na época do crime, ocorrido em 25 de novembro de 2022, cumpriu três anos de detenção, conforme determinado pela Vara da Infância e Juventude local.

A soltura foi confirmada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) nesta terça-feira (2). Segundo o MPES, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o limite máximo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais é de três anos, prazo que foi rigorosamente respeitado. A sentença que determinou a internação máxima foi proferida em 7 de dezembro de 2022.

Durante o período de internação, o jovem recebeu acompanhamento psiquiátrico, em conformidade com as diretrizes legais para responsabilização e reintegração à sociedade. O MPES assegurou que todas as medidas necessárias foram implementadas para garantir proteção e ressocialização do infrator.

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O órgão também reforçou que a legislação brasileira impede a imposição de nova responsabilização criminal por ações cometidas durante a adolescência, mesmo após o infrator atingir a maioridade. Essa medida está alinhada com princípios constitucionais, como:

• Legalidade e irretroatividade penal;
• Non bis in idem, que proíbe dupla punição pelo mesmo ato.

Em comunicado, o MPES expressou compreensão pela dor das famílias das vítimas, mas reafirmou seu compromisso com a dignidade humana e com os limites impostos pela lei.

O caso

O ataque ocorreu em 25 de novembro de 2022, quando o jovem invadiu as escolas Estadual Primo Bitti e Centro Educacional Praia de Coqueiral, em Aracruz. Durante o incidente, ele efetuou disparos que resultaram em quatro mortes e 12 feridos.

Após sua apreensão no mesmo dia do ataque, uma sentença foi proferida em 7 de dezembro de 2022, estabelecendo a internação máxima permitida pelo ECA. Desde então, o adolescente esteve sob cuidados adequados enquanto cumpria sua pena.