Aprovado no último dia 02 pelo poder legislativo da
Flórida, o projeto de Lei apresentado pelo Governador Ron De Santis, que com a sanção dele passa a ter força de Lei e entrará em vigor a partir de 01 de julho, a Lei que dificulta muito a permanência de
imigrantesilegais naquele Estado.
O Governador tem acumulado atitudes polêmicas e batido de frente com organizações poderosas já faz algum tempo. O Grupo Disney trava batalha judicial com ele envolvendo a isenção de impostos e administração das áreas ocupadas pelos parques e hotéis, conseguiu aprovar Lei que proíbe o ensino de educação sexual para alunos até a terceira série nas escolas públicas, sempre lembrando que tem apoio popular e foi recentemente reeleito com ampla vantagem.
Os imigrantes ilegais sempre tiveram maiores facilidades em Estados que os Governadores são do partido democrata, sendo que em alguns mais liberais conseguiam documentos como carteira de habilitação para dirigir, autorização para alguns tipos de trabalho e mesmo quando cometiam alguma infração não eram encaminhados para o ICE (Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos).
O Governador Ron de Santis que faz parte do partido Republicano e sempre deixou claro sua postura conservadora, patriota, voltado para a família e religião e com pretensões de concorrer à indicação do partido para a Presidência, adota postura contundente contra os imigrantes ilegais.
As medidas atingem também as empresas e terceiros que conscientemente participem, omitam ou facilitem atividades vetadas pela nova Lei. Tentaremos relacionar os principais pontos que podem tirar o sono de alguns:
- Empresas poderão ser penalizadas e multadas em até US$ 1.000 (mil dólares) por dia caso contratem ou omitam informações sobre utilização de funcionário sem autorização oficial para trabalhar. Com mais de 25 funcionários os relatórios serão mais detalhados e frequentes.
- A polícia do Estado da Flórida poderá em eventual abordagem verificar o status imigratório das pessoas e, caso seja constatada alguma irregularidade, informará a Polícia de Imigração – I.C.E.
- Não será permitida a expedição de qualquer documento oficial a quem não esteja legalmente nos Estados Unidos, ou seja, o imigrante ilegal não terá a Driver License ( Carteira de Habilitação) da Flórida, mesmo que tenha de outro Estado não será válida se a situação imigratória dele não estiver legalizada.
- A utilização de documentos falsos ou informações falsas às autoridades caracterizará crime, inclusive apresentação de endereços de outros Estados para apontar a residência.
- O transporte consciente de imigrantes ilegais para o Estado da Flórida implicará em crime de terceiro grau, independentemente da situação do transportador.
- Imigrante ilegal é aquele que entrou ou permanece ilegal nos Estados Unidos, o fato de ter entrado de forma legal e o prazo ter expirado não facilita a situação.
- Os hospitais não poderão negar atendimento, todavia deverão reportar ao governo a condição imigratória, dados do paciente, despesas e utilização do dinheiro público para atender ao imigrante ilegal.
- Foi destinada a verba de US$ 12.000.000,00 (doze milhões de dólares) para o transporte de imigrantes ilegais para outros Estados.
- Estudantes de Direito estrangeiros que concluíram o curso e foram aprovados no BAR Exam (equivalente ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil), não poderão exercer a função, exceto aqueles já registrados até novembro de 2021.
A lei é bem extensa e merece análise mais detalhada caso você pretenda ou já é imigrante ilegal na Flórida, lembrando que as empresas também podem ser penalizadas.
Muitos colocam em dúvida a capacidade do Estado fiscalizar e acompanhar as sanções legais a partir de 01 de julho.
Indocumentados que residem e trabalham na Flórida conseguem a Carteira de Motorista em outros Estados, mesmo porque é praticamente impossível trabalhar ou viver sem automóvel. Tudo é longe e o transporte público é caro e ineficiente. Até nas funções mais simples e de baixa remuneração as pessoas necessitam do automóvel, se forem abordadas pela polícia sem a Habilitação, já a que de outro Estado não será aceita, o indocumentado será conduzido
à Delegacia e encaminhado para a Polícia de Imigração, que muito provavelmente solicitará ao Juízo a deportação.
Comumente se vê na
Flóridaveículos com muitos indocumentados como passageiros e apenas o motorista com documento e, normalmente a polícia verifica apenas a situação do condutor. A partir de 01 de julho vai mudar, ou seja, o condutor será penalizado criminalmente e os imigrantes ilegais terão sua documentação averiguada e informada automaticamente às autoridades.
Esta Lei certamente afastará muita mão de obra do Estado que já sofre com falta de funcionários nas funções braçais, funções estas que são preenchidas quase que na totalidade por imigrantes. Qual será a reação dos empresários e da população?
