O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos um projeto que transfere para os municípios a competência de decidir sobre regras de proteção de margens de
Redação Publicado em 30/12/2021, às 00h00 - Atualizado às 10h27
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos um projeto que transfere para os municípios a competência de decidir sobre regras de proteção de margens de rios.
A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (30) do “Diário Oficial da União”. O projeto, aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados no último dia 8 de dezembro, foi criticado por parlamentares e ambientalistas.
A lei sancionada por Bolsonaro altera as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas definidas pelo Código Florestal. Com a mudança, as normas a serem estabelecidas pelas prefeituras valerão para as áreas de preservação permanente (APPs) em zonas urbanas — como áreas de mananciais, margens de cursos d’água e de nascentes.
Câmara aprova projeto que libera construções às margens de rios Urbanos
A legislação determina que as faixas de proteção devem variar entre 30 e 500 metros, a depender da largura dos rios. Assim, quanto mais largo o rio, maior a área de preservação. Nessas APPs, as construções são vedadas.
Com a sanção do projeto, lei municipal ou distrital poderá definir faixas menores de preservação nessas áreas, desde que ouvidos os conselhos locais do meio ambiente, e que as regras estabeleçam:
Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, a nova lei pretende “regularizar edifícios às margens de cursos e corpos d’água situados em áreas urbanas consolidadas”.
Os municípios poderão definir as regras em “áreas urbanas consolidadas”, que, segundo a nova lei, precisam cumprir os seguintes critérios:
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G1
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