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Motorista infrator pode converter multa em advertência escrita; saiba as regras

O motorista que cometer infração leve ou média pode pedir ao Detran a conversão de multa em uma advertência escrita.

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Publicado em 08/07/2022, às 00h00 - Atualizado às 17h33 Redação


O motorista que cometer infração leve ou média pode pedir ao Detran a conversão de multa em uma advertência escrita. A informação é do Departamento de Operações do Sistema Viário.

De acordo com a legislação, o motorista para ser beneficiado com a substituição da multa pela advertência não pode ser reincidente. Outro impedimento para o benefício é qualquer anotação de infração nos doze meses anteriores ao pedido.

Durante o período crítico da pandemia de Covid-19, houve alteração na forma de recebimento das solicitações de conversão de multas de trânsito em advertência por escrito que continuam atualmente.

Os pedidos, que antes só poderiam ser feitos presencialmente nos postos de atendimento do DSV, agora deverão ser encaminhados exclusivamente pelos Correios.

SERVIÇO

A correspondência solicitando a substituição da multa por advertência pode ser enviada para a Caixa Postal nº 25.930 – CEP 05513-970.

• Antes da aplicação da Penalidade de Multa.
• A infração cometida é de natureza média ou leve.
• O requerente não pode ter em seu prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Dirigir pontuação nos últimos 12 meses.
• Caso haja a Indicação do Condutor responsável pela infração, a mesma deve ser apresentada antes do requerimento de Advertência por Escrito.
• Se o veículo for de pessoa jurídica, a Indicação do Condutor é obrigatória.
• Se for apresentada Defesa da Autuação, esta deve ser protocolada ao mesmo tempo do requerimento da Advertência por Escrito.

Como requerer

– Cópia simples da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito ou do Auto de Infração de Trânsito;
– Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida do responsável pela infração;
– Cópia simples, frente e verso, do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo com o qual foi cometida a infração;
– Procuração, se for o caso. Se o requerente não for o dono do veículo autuado, deverá enviar no mesmo envelope também o Formulário de Indicação de Condutor e toda a documentação necessária para a indicação. Ela será analisada em conjunto com a solicitação de conversão da penalidade em advertência.

Importante:

  • No caso de condutor indicado como responsável pela infração pelo proprietário do veículo, a Indicação do Condutor deverá ser feita antes do protocolo do requerimento de aplicação alternativa da Penalidade de Advertência por Escrito.
  • A Indicação de Condutor de veículo de pessoa jurídica é obrigatória para requerer a aplicação alternativa da Penalidade de Advertência por Escrito.
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