Moro apresenta primeiro projeto de lei e proposta cutuca governo Lula

O ex-juiz Sérgio Moro, que foi ministro do governo Bolsonaro e agora, eleito Senador pelo estado do Paraná, apresentou sua primeira proposta legislativa - uma iniciativa individual - que vai contra a procuradoria criada pelo presidente Lula para combater à "desinformação sobre políticas públicas". 

De acordo com o Senador, o termo 'desinformação' possui um conceito que pode mudar dependendo da interpretação. 

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia é uma das iniciativas do atual governo Lula com o objetivo de combater fake news. Na última terça-feira (7), o presidente comentou que recebeu um projeto do ministro da Justiça, Flávio Dino, para iniciar a discussão sobre regulamentação das mídias sociais. 

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O governo também pensa em colocar em prática, no Palácio do Planalto, uma estrutura para enfrentar discursos de ódio na internet. O grupo irá se chamar Secretaria de Políticas Digitais. 

Porém, o que está sendo criticado é o que o governo irá considerar ou não "mentira". "A criação do referido órgão (Procuradoria), a pretexto de promover o enfrentamento da desinformação sobre políticas públicas, pode servir de fundamento para instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao governo", Moro diz justificando seu posicionamento e proposta do novo projeto.

De acordo com o Estadão, Lula criou o órgão de fiscalização do governo para ficar de olho e combater a "desinformação", mas não se atentou em ter uma definição deste conceito no jurídico brasileiro. 

Na explicação de Moro, ele afirma que "somente a lei pode restringir o exercício da liberdade de expressão, como fez o legislador, por exemplo, ao criminalizar a calúnica, a difamação e a ameaça". 

A AGU enviou ao Estadão, no último dia 4 de janeiro, uma explicação do que seria "desinformação", apesar da lacuna legal. De acordo com o órgão, o termo se refere a uma "mentira voluntária, dolosa, com objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas". A pasta defende que o decreto está regulamentado, ou seja, conforme a lei.