Lula sanciona lei que devolverá impostos de pequenos exportadores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silvasancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Acredita Exportação, uma medida que antecipa os efeitos da reforma tributária com o objetivo de ampliar a competitividade de micro e pequenas empresas brasileiras no comércio exterior. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, parlamentares e representantes do setor produtivo.

A nova legislação prevê a devolução de 3% das receitas de exportações realizadas por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), como forma de ressarcir parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. O benefício poderá ser utilizado para abatimento de outros tributos ou ser ressarcido diretamente às empresas. A vigência será de 1º de agosto de 2025 até dezembro de 2026.

Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em 2024, 11,5 mil micro e pequenas empresas participaram das exportações brasileiras, o que representa 40% do total de empresas exportadoras. No entanto, juntas, essas empresas responderam por apenas 0,8% do valor exportado — cerca de US$ 2,6 bilhões.

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“O Brasil exportou US$ 337 bilhões no ano passado, com quase 29 mil empresas atuando no setor. As pequenas são 40% disso, mas representam menos de 1% do valor. Precisamos mudar esse cenário. Esse programa vai ajudar as pequenas a exportarem mais e melhor”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, durante o evento.

A medida antecipa os mecanismos de desoneração previstos na reforma tributária, que entrará em vigor apenas em 2027 com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, unificando tributos como IPI, PIS e Cofins. Estudo do Ipea estima que a reforma, a médio prazo, pode impulsionar o PIB em 12%, os investimentos em 14% e as exportações em 17%.

De acordo com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, o Brasil tem hoje 17 milhões de MEIs, além de milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, mas apenas uma fração mínima delas consegue acessar o mercado externo. “Na China, os pequenos respondem por 65% do valor exportado. Aqui, são apenas 1%. Essa devolução é um sinal claro de que o governo está olhando para quem mais precisa”, destacou França.

Empresas que optam pelo Simples Nacional, até então, tinham dificuldade em recuperar tributos acumulados na cadeia de produção. Com a nova legislação, estima-se que cerca de 50% das pequenas exportadoras passarão a ter esse direito garantido.

A regulamentação da lei foi publicada por meio de decreto federal, e o acesso ao benefício se dará via sistema da Receita Federal, conforme as normas da Instrução Normativa nº 2.055/2021. A iniciativa é parte do esforço do governo para fortalecer a base exportadora nacional e reduzir a dependência de grandes corporações nas vendas externas.