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A lei entrará em vigor em 180 dias
Lillia Soares Publicado em 22/05/2024, às 15h19
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que garante o sigilo do nome da vítima em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova legislação foi publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.
Conforme informa o portal Agência Brasil, essa mudança altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) e especifica que o sigilo não se aplica ao nome do agressor nem aos demais dados do processo.
Em suas redes sociais, Lula destacou que a sanção do Projeto de Lei (PL) 1822/2019 visa evitar que as mulheres sejam revitimizadas e constrangidas durante os processos judiciais. A lei entrará em vigor em 180 dias.
“O PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão fundamental no combate à violência contra as mulheres. Mais uma conquista, resultado da persistência e perseverança da luta das mulheres brasileiras", escreveu o presidente na legenda do post.
Ao lado de parlamentares e ministros do governo, sancionei o Projeto de Lei 1822/2019 que garante o sigilo do nome de vítimas de violência doméstica e familiar, para que mulheres não sejam revitimizadas e constrangidas durante o processo. O PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão… pic.twitter.com/rsqxGAfIUL
— Lula (@LulaOficial) May 21, 2024
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