Governo avalia novas regras para mitigar impactos do novo marco do licenciamento ambiental

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informou nesta sexta-feira (6) que equipes do governo federal analisam a criação de novas regulamentações para o processo de licenciamento ambiental no país. A iniciativa busca reduzir os impactos negativos provocados pelas alterações introduzidas pelo novo marco legal aprovado pelo Congresso Nacional.

Segundo o ministério, estão em estudo diferentes instrumentos normativos, como decretos federais, portarias, instruções normativas e, principalmente, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A avaliação faz parte de uma estratégia para preservar a efetividade do licenciamento ambiental diante das mudanças recentes na legislação.

Em nota enviada à Agência Brasil, o MMA afirmou que a possibilidade de judicialização das alterações aprovadas pelo Legislativo também segue em análise. A ministra Marina Silva já havia mencionado anteriormente essa alternativa, que ficaria a cargo da Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação do governo federal no Judiciário.

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O ministério esclareceu ainda que os processos de licenciamento ambiental já iniciados passam a se submeter integralmente às novas regras, mas destacou a existência de uma norma de transição. Dessa forma, pedidos que já estavam em tramitação nos órgãos ambientais deverão cumprir as obrigações e os cronogramas previamente estabelecidos.

Durante a tramitação das novas leis, o governo federal afirma ter atuado para manter o licenciamento ambiental como um instrumento essencial para prevenir, reduzir e compensar impactos causados por atividades potencialmente poluidoras. De acordo com o MMA, esse foi o principal objetivo dos vetos apresentados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei nº 15.190/2025.

Os vetos, no entanto, acabaram derrubados pelo Congresso Nacional. Ainda assim, o ministério sustenta que as sugestões do Executivo buscavam equilibrar a modernização da legislação com a preservação da integridade do processo de licenciamento ambiental no país, considerado uma das principais ferramentas de proteção ambiental.