Câmara dos deputados volta a discutir sobre projeto que impede casamento homoafetivo no Brasil

Foi retomada nesta terça-feira (10), a análise do projeto de lei que busca proibir o reconhecimento de casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, contendo em sua banca de decisão a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

Segundo as informações da CNN Brasil, na última vez que se reuniram para discutir o assunto, ainda no mês de setembro, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), pediu mais tempo para apresentar uma nova versão de seu parecer. A ideia, na ocasião, era criar um grupo de trabalho com deputados da base governistas e da oposição para criar um texto de consenso.

O projeto de lei original foi apresentado e iniciado em 2007, pelo então deputado federal Clodovil Hernandes, estilista e apresentador de televisão que veio a falecer em 2009. 

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O projeto do Clodovil pretendia mudar o Código Civil para prever a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam formar uma união matrimonial homoafetiva, por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.

O relator, porém, rejeitou todo o projeto original de Clodovil e adotou outro, de autoria dos ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assunção (ES). O parecer seguido, por sua vez, afirma que "nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar".

Na justificativa do projeto, os deputados  Paes e o Capitão Assunção afirmaram que aprovar o casamento homossexual é estar basicamente negando a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana.

O casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano. O que se pressupõe aqui é que a palavra 'casamento' representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo", afirmou Pastor Eurico.

No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

Naquele ano, a Corte decidiu, por unanimidade, que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.

Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução para obrigar a realização de casamentos homoafetivos em cartórios do país.