Câmara derruba norma e impõe novas barreiras ao aborto legal infantil

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que busca suspender a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal em crianças e adolescentes. A proposta recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários e segue agora para análise no Senado Federal.

O projeto foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Antes da votação do mérito, os parlamentares aprovaram um regime de urgência, o que permitiu que o texto fosse analisado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões. O pedido de urgência contou com o apoio de deputados de partidos como PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB.

A Resolução nº 258 do Conanda, publicada em 23 de dezembro de 2024, garante o acesso rápido e sem barreiras legais ao aborto nos casos previstos em lei, além de dispensar a necessidade de boletim de ocorrência ou decisão judicial para o procedimento em situações envolvendo vítimas de violência sexual.

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Os defensores do PDL argumentam que o Conanda extrapolou suas competências ao editar a norma. Já os críticos da medida alertam que revogar a resolução pode dificultar o acesso de meninas vítimas de estupro ao aborto legal garantido pela legislação brasileira.

O Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é composto por representantes do governo e da sociedade civil e tem como missão propor, fiscalizar e monitorar políticas públicas voltadas à proteção da infância e adolescência.