TCE decide suspender leilão da loteria de SP marcado para esta terça após suspeita de irregularidades no edital

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta segunda-feira (28) suspender o leilão da Loteria Social de São Paulo, marcado pela gestão João Doria (PSDB) para esta terça-feira (29) na bolsa de valores.

A decisão da conselheira Cristina de Castro de Moraes atendeu a pedidos feito por empresas que participam do processo, que apontaram irregularidades no edital de licitação.

“O panorama desenhado com as presentes representações demanda análise apriorística da matéria, tendo em conta a existência de questionamentos sensíveis que podem eventualmente comprometer a higidez do procedimento. […] Determino a suspensão do procedimento licitatório impugnado até apreciação final da matéria”, afirmou na decisão.

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Em nota, o governo afirmou que vai atuar “com celeridade para sanar as dúvidas do leilão da Loteria Social, já que o atraso em sua implementação retardará a transferência das receitas da loteria para os programas sociais em todo o estado.”

A coletiva de imprensa do governador que estava marcada para as 15h na B3 foi cancelada no início da noite.

O projeto do governo prevê a concessão do serviço para a iniciativa privada por 20 anos, com investimento (Capex) para a empresa vencedora de R$ 728 milhões ao longo do período, além de outorga fixa de R$ 313,5 milhões e 12% de outorga variável. Segundo lei estadual, os recursos deverão ser destinados a ações de assistência social no estado.

Empresas que participaram do processo, no entanto, apontaram descumprimento de várias regras no chamamento público. Ao menos cinco pedidos de impugnação da licitação foram protocolados.

Entre os argumentos apresentados, está a velocidade com que o processo correu, que teria descumprido prazos e processos previstos em lei:

• Um dos pedidos aponta a falta de comunicação prévia do governo antes da publicação do edital, chamado de “ato de justificação”, conforme exigido pela Lei nº 8.987/1995;
• A empresa também aponta a falta de publicação em jornais internacionais e de tradução dos documentos para língua estrangeira, o que configuraria má prática em uma licitação internacional;
• Há também o questionamento sobre a falta de exigência de qualificação técnica anterior;
• Outro pedido também afirma que o edital teria sido direcionado para exploração do serviço de loteria apenas no ambiente virtual, em detrimento a empresas que pretendem adotar mais pontos de venda físicos;
• Há também a alegação de que a permissão que as compras dos bilhetes online possa ser feita em todo território nacional possa ser ilegal, uma vez que cria disputa federativa com outros estados.

“A gente entende que há várias ilegalidades nesse edital. Tem a questão do prazo, da territorialidade, da não publicação internacional, da não exigência de habilitação técnica anterior para a empresa vencedora”, diz Amilton Noble, diretor executivo da Hebara, empresa que entrou com o pedido no TCE.

“Está sendo feito a toque de caixa. É um contrato de 20 anos, não pode ser feito dessa forma. O que a gente pede é o adiamento até que as questões sejam corrigidas”, afirma.

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G1