O projeto foi aprovado na última quarta-feira (13) pela câmara dos deputados e aguarda análise do senado
Ana Rodrigues Publicado em 17/09/2023, às 19h25
Um novo projeto de lei está em tramitação no Senado Federal, ele estabelece regras para o mercado de apostas onlines, como cassinos virtuais e apostas esportivas. O texto foi enviado em julho pelo governo federal e nesta quarta-feira (13), foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto aguarda análise dos senadores.
Segundo o G1, o PL enviado pelo governo tem o objetivo de regulamentar o mercado de apostas e aumentar a arrecadação. Entre outros pontos, o texto ainda estabelece a tributação de prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade do setor. A expectativa do governo é, com essa medida, arrecadar anualmente entre R$6 bilhões e R$12 bilhões. Contudo para o próximo ano, a estimativa é menor, de R$700 milhões - já que o mercado ainda não está regulado.
As novas regras valerão para as chamadas apostas de cota fixa em eventos esportivos reais, ou seja, jogos em que o apostador sabe, logo que aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto. E, o relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu na modalidade os jogos online.
Também serão analisadas as reputações e as capacidades técnicas e financeiras das empresas. Além de tudo, a concessão da autorização levará em conta se a empresa:
A responsabilidade para definir como será feita a avaliação desses requistos ficará com o Ministério da Fazenda.
As casas de aposta não poderão:
O texto ainda estabelece uma regulamentação posterior da pasta estabelecerá outros critérios, como a estrutura e o funcionamento das empresas.
Maiores de 18 anos, com exceção de:
Os prêmios poderão ser recebidas por:
Ainda de acordo com a proposta, o jogador perderá o direito de reclamar o prêmio, se por algum motivo deixar de comunicar à empresa nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado da aposta. Os recursos que forem "esquecidos", serão divididos igualmente e encaminhados para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap).
E, os recursos depositados por apostadores em contas das casas de apostas não poderão ser considerados patrimônio da empresa. Isso impede que o dinheiro dos jogadores não sofra bloqueios, sequestros ou entrem como ativo das empresas em caso de falência.
Apostadores:
Casas de apostas:
O setor poderá ter campanhas publicitárias, porém essas campanhas não poderão:
A proposta também proíbe que as empresas de apostas adquiram ou licenciem direitos de transmissão de eventos esportivos no Brasil. O texto ainda diz que um regulamento será definido posteriormente pelo Ministério da Fazenda e que as novas regras deverão conter determinações para incluir:
Os apostadores ainda vão ser protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). E, deverão ter garantidas informações e orientações:
Caso haja suspeita de manipulação de resultados ou outras fraudes, o Ministério da Fazenda pode determinar medidas cautelares como suspensão das apostas e a retenção do pagamento de prêmios. O descumprimento de medidas cautelares também pode levar à multa de R$ 10 mil a R$ 200 mil.
A proposta também autoriza o Ministério da Fazenda a suspender o processo administrativo se o investigado fechar um termo de compromisso para interromper as atividades investigadas, corrigir as irregularidades, indenizar os prejuízos e cumprir outras condições acordadas.
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