O que pode mudar caso Projeto de Apostas Esportivas seja aprovado? Entenda

Um novo projeto de lei está em tramitação no Senado Federal, ele estabelece regras para o mercado de apostas onlines, como cassinos virtuais e apostas esportivas. O texto foi enviado em julho pelo governo federal e nesta quarta-feira (13), foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto aguarda análise dos senadores. 

Segundo o G1, o PL enviado pelo governo tem o objetivo de regulamentar o mercado de apostas e aumentar a arrecadação. Entre outros pontos, o texto ainda estabelece a tributação de prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade do setor. A expectativa do governo é, com essa medida, arrecadar anualmente entre R$6 bilhões e R$12 bilhões. Contudo para o próximo ano, a estimativa é menor, de R$700 milhões - já que o mercado ainda não está regulado.

As novas regras valerão para as chamadas apostas de cota fixa em eventos esportivos reais, ou seja, jogos em que o apostador sabe, logo que aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto. E, o relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu na modalidade os jogos online. 

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Quem poderá operar no mercado de apostas?

• As empresas de apostas online terão que ser submetidas a um processo de autorização, que será feito pelo Ministério da Fazenda;
• As autorizações serão concedidas após o pagamento de uma taxa com o valor de até R$30 milhões, intransferíveis e que poderão durar até 3 anos;
• Não haverá limite para o número de casas de apostas autorizadas.

Também serão analisadas as reputações e as capacidades técnicas e financeiras das empresas. Além de tudo, a concessão da autorização levará em conta se a empresa:

• Tem sede e é constituída no Brasil; 
• Tem um canal de atendimento aos apostadores e ouvidoria; 
• Tem macanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa;
• Faz campanhas e ações para prevenir o vício de apostas; 
• Tem mecanismos para garantir a integridade e evitar a manipulação de apostas.

A responsabilidade para definir como será feita a avaliação desses requistos ficará com o Ministério da Fazenda.

As casas de aposta não poderão: 

• Conceder adiantamento ou vantagem prévia como estímulo às apostas; 
• Firmar parceria para facilitar acesso a crédito por parte do apostador; 
• E, permitir a instalação de locais de acesso a crédito em suas sedes.

O texto ainda estabelece uma regulamentação posterior da pasta estabelecerá outros critérios, como a estrutura e o funcionamento das empresas. 

Quem vai poder apostar? 

Maiores de 18 anos, com exceção de:

• Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários da casa de aposta;
• Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação;
• Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados da casa de aposta;
• Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado do objeto da aposta, como árbitros e atletas;
• E pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.

Os prêmios poderão ser recebidas por: 

• Depósito feitos por meio de transferências, créditos, remessas de valores ou pagamento de titularidade em contas de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central;
• Crédito em carteiras virtuais das casas de apostas. E, neste caso, o dinheiro só poderá ser utilizado em novas apostas na mesma empresa.

Ainda de acordo com a proposta, o jogador perderá o direito de reclamar o prêmio, se por algum motivo deixar de comunicar à empresa nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado da aposta. Os recursos que forem "esquecidos", serão divididos igualmente e encaminhados para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap).