Lei de Defesa da Concorrência completa 10 anos

Instrumento promove combate à práticas anticompetitivas

Em vigor desde 29 de maio de 2012, a lei nº 12.529 de 2011 reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) completa 10 anos hoje (29) e criou mecanismos para garantir a competitividade entre empresas e serviços no Brasil.

Segundo explicou o presidente do órgão, Alexandre Cordeiro, a lei 12.529, também chamada de Lei de Defesa da Concorrência (LDC), é essencial para a saúde do mercado nacional, já que pune práticas de controle de preços que muitas vezes são combinadas entre supostos competidores.

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“É importante saber que cada vez que uma empresa deixa de competir com outra, ela está prejudicando o consumidor, porque ela não está disputando a preferência dele. Portanto, ela senta às vezes com a concorrente, deixando de competir, para combinar preços de produtos. Isso é o que a gente chama de cartel”, explicou.

Com a LDC, o Cade já julgou cerca de 4,7 mil atos de concentração econômica entre grandes empresas, além de operações de fusão e aquisição. O prazo médio de análise desses processos é de 29 dias. Entre os casos de maior visibilidade, o Cade foi responsável por aplicar multa de mais de R$ 500 milhões a 11 empresas por formação de cartel na operação do metrô de São Paulo e do Distrito Federal.

Entre as práticas abusivas praticadas por empresas, Cordeiro lembra que há, além dos cartéis, a venda casada, o desconto condicionado, o contrato de exclusividade e outras condutas unilaterais que violam o direito de livre competição e de livre escolha. “Essas práticas geralmente são feitas por empresas muito grandes, que ocupam uma larga fatia de mercado. Aí a pessoa não tem outra opção”, explicou.

O Cade também analisa fusões e aquisições do mundo empresarial e corporativo. O órgão é responsável por avaliar o impacto dessas movimentações e barrar a formação de monopólios.

“A nova lei fez com que o Cade fosse robustecido e ganhasse maior imposição na defesa da concorrência. Mas novos desafios estão vindo, como, por exemplo, as ideias e possíveis mudanças do que serão os objetivos do antitruste daqui para a frente”, disse o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro.

Para comemorar e elucidar a LDC, o Cade lançou uma série de vídeos institucionais em que especialistas da área relatam os avanços e desafios para manter a saúde do mercado nacional e da competitividade nos setores econômicos. ä

Agencia Brasil